4700302
# Numero do processo: 11516.001362/2004-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORES RECOLHIDOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os valores recolhidos durante a ação fiscal não são tidos por espontâneos e assim, serão objetos de lançamento de ofício.
DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE VENDAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – Devem ser considerados aqueles valores descontados do preço de venda, descritos nas notas fiscais e vinculado à atividade da pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo tributada as parcelas de glosa e contestações dos ano-calendário de 2001 e 2002. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo acompanharam o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4700441
# Numero do processo: 11516.002303/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, foram pagas a título de "pensão alimentícia" em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Em cumprimento a decisão judicial devem compor o montante da "pensão alimentícia" as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4701494
# Numero do processo: 11618.002723/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores remanescentes, relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência dos fatos geradores até o mês de novembro, inclusive, nos anos-calendário de 1997 e 1998, por erro no critério temporal. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o
voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4703298
# Numero do processo: 13056.000612/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - O seu conceito, para efeito do cálculo do benefício, é aquele estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda. BASE DE CÁLCULO - Da glosa dos insumos revendidos deve ser abatido o valor das devoluções dessas revendas. COOPERATIVAS - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - Devida sua incidência a partir da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em não acolher a questão de diligência suscitada pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda; e b) em dar provimento parcial ao recurso,
quanto às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro
Torres e Nayra Bastos Manara Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo da receita bruta.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4699610
# Numero do processo: 11128.004452/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno , constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999.
JUROS DE MORA.
Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700452
# Numero do processo: 11516.002356/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88.
NUMERÁRIO DECLARADO - A DIRPF apresentada reveste-se da qualidade de termo de responsabilidade, com presunção de veracidade, pelo que a soma declarada como poupança deve ser aceita para acobertar acréscimo patrimonial, salvo prova inconteste de sua inexistência, que cabe ao Fisco produzir.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-12355
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como recurso os valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4701696
# Numero do processo: 11808.000952/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os débitos relativos à Contribuição Social do ano-calendário de 1997, declarados em DCTF espontaneamente entregues, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.833
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a penalidade de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4702343
# Numero do processo: 13001.000020/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700237
# Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel Imune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.165
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
4701205
# Numero do processo: 11610.002339/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS dos débitos em aberto afasta a hipótese de exclusão do Simples prevista no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.693
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO