4729728
# Numero do processo: 16327.003158/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA -Incabível a multa de ofício se no momento da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em razão de apelação recebida em ambos os efeitos.
Recurso de ofício negado. Publicado no D.O.U. nº 167 de 29/08/2007.
Numero da decisão: 103-22.910
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4731204
# Numero do processo: 19515.001560/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando os argumentos porventura não examinados efetivamente implicariam na alteração do rumo da decisão.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4729593
# Numero do processo: 16327.002405/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. RENDAS A APROPRIAR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. CONSULTA DA FENABAN. Reconhecida pela COSIT, em resposta a consulta formulada pela entidade representativa de categoria econômica, que a escrituração de receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Rendas a Apropriar não afeta o resultado tributável, não pode prosperar o lançamento. Estas receitas estavam sujeitas à condição suspensiva porque dependiam de prévia anuência da Caixa Econômica Federal e, ainda, se não estornadas estas receitas, seriam excluídas do lucro real como lucro inflacionário diferido e ajustado por ocasião da realização.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferido no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à intima relação que vincula um ao outro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93525
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4732214
# Numero do processo: 11474.000054/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/03/2007
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização
PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA
Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4729947
# Numero do processo: 16707.000946/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de complemento de horas extras, ainda que em juízo, como são os casos da Petrobrás, demonstrado nos autos, são considerados valores tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12480
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4731316
# Numero do processo: 19515.002884/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedia nos exatos termos da legislação de regência. O PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4730054
# Numero do processo: 16707.001950/2002-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE - É entendimento deste Conselho que os recolhimentos por estimativa não têm a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12).
Encerrado o exercício, a exigência deve se restringir à diferença entre o imposto devido e aquele recolhido por estimativa, se positiva.
Numero da decisão: 107-08.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4730581
# Numero do processo: 18471.000130/2006-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício:
Ementa: CONTRIBUINTE QUE ANTES DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO APURA O MONANTE DEVIDO E RECOLHE O TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS
MORATÓRIOS — DENUNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA.
1. A ação do contribuinte que, antes do início da fiscalização,
apura o montante devido e realiza o pagamento do imposto,
acrescido de juros moratórios, caracteriza denúncia
espontânea em relação ao montante apurado e pago.
2. Nos casos em que o sujeito passivo, antes do início da
fiscalização, identifica a matéria tributável, mas por erro de
cálculo ou outra razão, ora apura e efetua pagamento de valor
a menor e ora apura e efetua pagamento de valor a maior, em
sendo os pagamentos acrescidos de juros de mora, a multa de
oficio incide somente em relação à diferença que deixou de
ser paga. Em relação à parcela dos valores declarados e pagos
antes do início da fiscalização não incide multa de oficio.
3. Em relação aos valores correspondentes aos créditos
tributários apurados e pagos após o início da fiscalização,
exige-se multa de oficio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.133
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para excluir a multa dos créditos tributários cujos pagamentos se efetivaram até 21/09/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4729263
# Numero do processo: 16327.001396/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Os atos de fiscalização e de formalização da exigência são válidos mesmo que formalizados por servidor competente lotado em órgão distinto do jurisdicionante do domicílio tributário do sujeito passivo.
NULIDADE DA DECISÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o não conhecimento de provas que não têm pertinência com o fato a ser provado.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO CONTABILIZADOS A CRÉDITO DE SÓCIO - A não comprovação, mediante elementos coincidentes em datas e valores, da origem dos recursos, autoriza a presunção de omissão de receitas.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS, COFINS, CSLL, IRRF- Não apresentadas razões específicas, o decidido no processo matriz aplica-se aos decorrentes.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93827
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730892
# Numero do processo: 18471.002141/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2001, 2002, 2003
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.
Numero da decisão: 102-49.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II,para que outra seja proferida, em boa e devida forma, analisando todos os argumentos expendidos na impugnação, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura