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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959602 #
Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. Constatado que matéria não apreciada na instância a quo deixou de ser verificada pela Turma da CSRF que julgou o recurso especial modificando a decisão recorrida de forma que implica a necessidade de análise da matéria não apreciada, o processo deve retornar à turma ordinária que julgou o recurso voluntário, ´para que a matéria seja julgada, sob pena de supressão de instância. Embargos conhecidos e acolhidos em parte.
Numero da decisão: 9101-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer dos embargos em parte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior e Maria Teresa Martinez Lopez e, na parte conhecida, dar provimento por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. - Redator designado. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto). Declarou-se impedida de participar do julgamento, a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Marcos Vinicius de Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declarou-se impedido também, o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
6095364 #
Numero do processo: 13005.000616/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
5955001 #
Numero do processo: 12571.000256/2009-78
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.177
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
6086759 #
Numero do processo: 15374.916991/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6024598 #
Numero do processo: 19515.000507/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário
Numero da decisão: 2102-003.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
6096585 #
Numero do processo: 16004.000311/2007-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO ANTES DO JULGADO. Não havendo previsão legal para litisconsórcio no campo administrativo, é de rigor o reenvio do feito à Delegacia de origem para desmembramento do processo e autuação em separado.
Numero da decisão: 1802-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
6064884 #
Numero do processo: 11060.002930/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada entre o valor das vendas informadas ao fisco estadual, e corroborado por outros elementos de prova levantados pelo fisco, e o montante das vendas registradas na escrituração do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação de valores mantidos no passivo caracteriza omissão de receitas por presunção legal, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS. Tendo o fisco identificado que a contabilidade da cooperativa não segregava seus resultados entre os atos cooperativos e não cooperativos, e intimado expressamente a cooperativa a fazê-lo, indicando inclusive as contas contábeis onde se encontravam englobadamente registradas tanto operações com associados quanto com não associados, e não tendo sido atendida a intimação, deve o resultado global da cooperativa ser tributado, por não ser possível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Ademais disso, comprovado também que a sociedade cooperativa foi fundada e gerida em benefício de pessoa jurídica e de determinados associados, desvirtuando as finalidades legais deste tipo societário, deve-se tributar a totalidade de seus resultados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo de todo aquele que pratica atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou o seu conhecimento, por parte da autoridade fazendária, deve ser aplicada a multa de ofício de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1102-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte; 2) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados, mantendo a sujeição passiva solidária imputada a ROQUE ANTÔNIO MARQUETTO, HERIBERTO MARQUETTO, e MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA, pelo crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Silvana Rescigno Guerra Barretto, que cancelavam o termo de sujeição passiva solidária, por entenderem que se aplicaria ao caso o art. 135, II, e não o art. 124, I, do CTN.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5980997 #
Numero do processo: 10166.723111/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nº 37.295.041-8 Consolidado em 20/12/2010 DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem como finalidade as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dilação de Prazo para Produção de Provas. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva,Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
6008602 #
Numero do processo: 10469.722229/2010-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Belchior Melo de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Renato Mothes de Moraes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes (Redator designado) e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5960285 #
Numero do processo: 16707.007078/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator