4655168
# Numero do processo: 10480.015327/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4657770
# Numero do processo: 10580.006179/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno econômico que lhe deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13586
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654945
# Numero do processo: 10480.012294/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - Comprovado na ação fiscal que a empresa possuía saldo credor de correção monetária, e não saldo devedor como pleiteado em ação judicial, incabível qualquer exclusão a título de diferença de correção monetária decorrente do “Plano Verão”.
PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO EM FUNÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA - Incabível o pleito não só em vista da independência dos processos administrativo e judicial, bem como, por estar a matéria fática em desacordo com o apurado pela fiscalização e provado nos autos. Preliminar rejeitada, recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21474
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654653
# Numero do processo: 10480.007949/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ART. 526, INCISO
IX, DO RA. - Conforme entendimento da Câmara, a penalidade em epígrafe
é inaplicável, em casos da espécie, por falta de tipificação legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34174
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4657797
# Numero do processo: 10580.006283/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: DCTF – MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Ressalvado meu entendimento no sentido de que não se pode admitir que uma multa, por descumprimento de obrigação acessória, seja superior a uma multa por descumprimento de obrigação principal, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa equivalente a dois por cento do valor declarado, por estar prevista em norma que goza de presunção de legalidade (Lei nº 10.426/2002), deve ser mantida.
DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4656513
# Numero do processo: 10530.001338/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a origem dos recursos utilizados na aquisição de um bem, objeto da autuação, não se constatando, portanto, variação injustificada do patrimônio, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09695
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4658312
# Numero do processo: 10580.011633/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32365
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4657684
# Numero do processo: 10580.005810/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL OCORRIDO NA CONCLUSÃO DAO ACÓRDÃO – Uma vez reconhecido erro material na conclusão do Acórdão, outra decisão há de ser proferida na boa e devida forma, enfrentando a omissão apontada pela Delegacia de Origem, em julgamento de recurso que versa sobre tributação reflexa.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-93157
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.335, de 22/08/97, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4657127
# Numero do processo: 10580.001373/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO. Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4658246
# Numero do processo: 10580.011105/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. DIES A QUO.
A data da retenção indevida é o termo inicial da taxa SELIC aplicada aos valores restituídos a título de IRRF incidente sobre verbas recebidas em virtude de adesão a PDV.
Precedentes desta 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir os juros c/SELIC, a partir da retenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Rubens Mauricio de
Carvalho (Suplente wnvocado), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka