Numero do processo: 10907.001814/00-76

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Numero da decisão: 301-32918

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Nome do relator: José Luiz Novo Rossari

Numero do processo: 10880.044399/89-86

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. OMISSÃO QUANTO A MATRIZ LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA LIGADA E CONTROLADORA ALCANÇADA POR COMANDO LAVRADO NA PEÇA FISCAL. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO APÓS QÜINQÜÊNIO.REABERTURA DE PRAZO.DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Se o ato acusatório inicial descreve com minudências a infração, citando artigo de lei que, por remissão, alcança o sentido teleológico da norma não expressa em que se apoiara o fisco para o lançamento, não há como atribuir à lacuna denunciada inovação de critério jurídico com propósitos de macular a exigência fiscal, salvo se entendermos que acionista controlador não tenha os mesmos desígnios jurídicos de uma pessoa ligada. A reabertura de prazo para oferta de nova impugnação, nesse caso, aprisiona-se meramente num preciosismo desnecessário, e no princípio que extravasa os pontuais limites do contraditório e da ampla defesa. IRPJ. NEGOCIAÇÃO COM TÍTULOS. LIMITE A PARTIR DO QUAL ESTARÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO NA FONTE.REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR ATO NORMATIVO DO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO VISLUMBRADA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O e.Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 198.554-2/SP, em sessão plenária de 25.06.97, por maioria de votos, assegurara que a nova Carta, em seu art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989 apenas a delegação concedida para alteração da quantificação da base de cálculo, não estendendo - tal impedimento - à exação com supedâneo na última determinação que, em cumprimento da referida delegação, havia sido fixada. Por analogia permanecera válida – até a última data assim determinada - a delegação concedida para que o Sr. Secretário da Receita Federal alterasse alíquotas ou coeficientes de base de cálculo. TÍTULOS DE RENDA FIXA NEGOCIADOS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO. PAGAMENTO NA DATA DA EMISSÃO. FÓRMULA ADOTADA. CONTESTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO. GANHO DE CAPITAL.LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A taxa anual há de ser transmudada na taxa efetiva de um dia, sem levar em conta o prazo entre a aquisição e o resgate do título quando a comissão pela intermediação na colocação de títulos no mercado financeiro ocorrer na data da emissão e não na data do seu resgate. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade comprometera o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA.CONTRATO. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ECONÔMICO. LAUDO TÉCNICO. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO ALEGADA JUNTO A INVESTIDORES ESTRANGEIROS.EXTENSÃO CONTRATUAL NÃO-PREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalhos desses jaez não se perfazem apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicarão erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR. INDEDUTÍVEIS.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a recíproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios de viagens, de auditoria, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais das empresas, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas viagens e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários.

Numero da decisão: 107-07.812

Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ, as seguintes verbas: a) CZ$25.321,60; b) CZ$165.951,33 e c) CZ$37.660,00, nos termos do voto do relator.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Neicyr de Almeida

Numero do processo: 10909.001696/2001-19

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 1º, do 6º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Numero da decisão: 301-33.463

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho

Numero do processo: 10907.000022/99-97

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPORTADOR. REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. O importador é contribuinte dos impostos decorrentes da importação, mesmo que efetuada por encomenda de terceiro, a quem a mercadoria seja posteriormente transferida. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. MULTAS DE OFÍCIO. LIMINAR CASSADA. As multas de ofício são aplicáveis quando, à época da lavratura do auto de infração, a liminar que amparou o despacho aduaneiro houver sido cassada. CONCURSO DE LEIS. PERDIMENTO. VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTAS. Aos veículos automotores usados, de importação proibida, aplica-se a pena de perdimento, excludente de tributos, multas de ofício e juros de mora.

Numero da decisão: 301-29.284

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Luiz Sergio Fonseca Soares

Numero do processo: 10880.030061/92-05

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999

Ementa: CLASSIFICAÇÃO - "Frascos de matéria plástica artificial" - Matéria esclarecida no Parecer CST nº 1.335/80. Classifica-se no código NBM 3907.04.00. RECURSO DESPROVIDO.

Numero da decisão: 301-28982

Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

Numero do processo: 10930.000832/97-85

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.

Numero da decisão: 106-10125

Decisão: POR MAIORIA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.

Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso

Numero do processo: 10909.001239/2004-69

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

Ementa: ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS MENSALMENTE EM LIVROS AUXILIARES - VOLUMOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - Em um dos períodos fiscalizados a contabilidade apresentava lançamentos mensais desacompanhados por livros auxiliares detalhadores dos valores, bem como larga movimentação financeira e operações de filial à margem da contabilidade, sendo de se manter o arbitramento imposto. No outro período a empresa não apresentou, mesmo sendo intimada por três vezes, os livros contábeis, cabendo da mesma forma o arbitramento. SELIC: A teor de decisão do STJ, a taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, também pode ser aplicável aos débitos dos contribuintes, preservando-se o princípio da isonomia (AgReg 663.218/RS – 2005/0035570-3). Recurso voluntário conhecido e improvido.

Numero da decisão: 105-15.648

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado

Nome do relator: José Carlos Passuello

Numero do processo: 10925.001557/99-11

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - DILIGÊNCIA REALIZADA CONSTATANDO SALDO CREDOR - Apurando-se saldo credor de lucro inflacionário a realizar em diligência realizada no processo administrativo, ainda que em valor inferior aquele apurado inicialmente, tal valor deverá ser deduzido do prejuízo fiscal acumulado. Recurso negado.

Numero da decisão: 105-14.027

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Daniel Sahagoff

Numero do processo: 10880.074134/92-26

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO: 1988 - A decisão do processo decorrente deve, em tudo que couber, acompanhar a decisão do processo principal, pela relação de causa e efeito existente entre eles, consagrada pela jurisprudência administrativa. Recurso negado .

Numero da decisão: 103-19578

Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho

Numero do processo: 10909.001697/2001-55

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/07/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 1º, do 6º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 301-33.462

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho