4651712
# Numero do processo: 10380.003937/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA POSTERGADA.
O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia-se na escrituração contábil segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n° 6.404/76).
De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN.
Ocorre a postergação do pagamento do imposto de renda quando o sujeito passivo, ao apropriar receita auferida, inobservada o regime de competência, daí resultando o recolhimento do tributo em período subseqüente.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
A postergação na contabilização de receitas não gera ajuste na base de cálculo do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19702
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IRF/ILL SOBRE AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "POSTERGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650050
# Numero do processo: 10283.006912/93-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRPF) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04329
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991 .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4652746
# Numero do processo: 10384.002369/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - MAIORES DE 65 ANOS - A não incidência do IR prevista para os beneficiários proventos de aposentadoria maiores de 65 anos está limitada em 12.000 (doze mil) UFIR anuais, mesmo quando o contribuinte receba o benefício de mais de uma fonte pagadora. RIR/94 art. 40 inciso XXVIII.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Para o ano base de 1994 o limite da dedução foi de 650 UFIR, por dependente sendo indevidos os valores que excederem ao fixado na lei. RIR/94 art. 86 e § 1º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652707
# Numero do processo: 10384.001964/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS, na vigência da LC nº 7/70, tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até o respectivo vencimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eventuais créditos decorrentes do indevido pagamento com base nos DLs nºs 2.445 e 2.449 de 1988, devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4648694
# Numero do processo: 10280.000174/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso I do art. 4º da Lei nr. 8.218/91 foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05860
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653057
# Numero do processo: 10410.001671/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42780
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
4649205
# Numero do processo: 10280.005103/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO – TRIBUTÁRIO - IRPJ – IRRF – PIS- DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.
COFINS-CSL – DECADÊNCIA – Por força do art.45 da Lei nº8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos as contribuições para a CSL e COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser sido constituído.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para declarar não decaídos os lançamentos referentes à CSL e à COFINS. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650601
# Numero do processo: 10305.002653/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - No regime de tributação pelo lucro real anual, os fatos geradores de irpj e da csll ocorrem no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, fluindo desta data o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do ctn.
IRRF - DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO - O valor do IRRF comprovadamente existente deve ser deduzido do crédito apurado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do IR FONTE no valor comprovado na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4651558
# Numero do processo: 10380.001950/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: Resultados Operacionais não Declarados
Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores do IRPJ escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada.
Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo com base no lucro estimado só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real que fizerem opção pelo lucro real anual. Descabe a aplicação da multa isolada em empresa que recolheu os tributos e apresentou DIPJ pelo SIMPLES.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução dos valores recolhidos pelo sistema SIMPLES e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653379
# Numero do processo: 10425.000271/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18784
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado