4635084
# Numero do processo: 11080.009779/95-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637737
# Numero do processo: 18471.000493/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA
Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de
infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os
rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap,
cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela
o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-17.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635744
# Numero do processo: 13637.000562/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05199
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636404
# Numero do processo: 13811.000085/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1990
Ementa: REMISSÃO — a dispensa de juros e multa concedida no
art. 17 da Lei n° 9.779/99, em face das modificações promovidas
pela MP n° 1.858/99, alcança também os processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que já passados em
julgado desfavoravelmente ao particular.
Numero da decisão: 103-23.494
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencido
o Conselheiro Leonardo de rade Couto e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4633104
# Numero do processo: 10845.001750/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Sun Mar 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Manifesto de carga, falta de mercadoria.
- Carne bovina, quartos dianteiros e trazeiros, embalada
em peças unitárias revestidas em sacos plásticos, não caracteriza transporte sob a modalidade a granel, não se aplicando à matéria o disposto nas INs SRF 12/76 e 95/84.
- A isenção que beneficia a mercadoria não se estende ao
transportador - art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto nº
91030/85.
- Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente no
dia do lançamento conforme preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c”, e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto nº 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4633210
# Numero do processo: 10850.001050/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00613
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635586
# Numero do processo: 13449.000071/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05038
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634656
# Numero do processo: 11030.001885/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636545
# Numero do processo: 13829.000013/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04156
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986. VENCIDOS OS C ONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF QUE VOTARAM POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO AFONSO.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4635755
# Numero do processo: 13640.000095/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE - A fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda que reteve e recolheu, salvo se estiver expressamente autorizado pelo beneficiário dos rendimentos, que sofreu a retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa