4687047
# Numero do processo: 10930.000755/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do Valor da Terra Nua, somente deve ser acatada se fundada em Laudo Técnico devidamente elaborado conforme as normas da Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT
VTN MÍNIMO. VTN DECLARADO. NÍVEL BAIXO DE PRODUTIVIDADE. O fator que colaborou para o elevado valor do lançamento não foi o VTN mínimo, o qual está bem próximo ao VTN declarado, mas sim, o nível baixo de produtividade da propriedade pelo segundo ano consecutivo, o que possibilitou a aplicação do previsto no art. 5°, § 3° da Lei 8.847/1994.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por ausência de assinatura da autoridade autuante. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por falta de descrição da infração, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4688162
# Numero do processo: 10935.001008/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
COMPROVAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS - INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO - admite-se como recurso o valor comprovadamente recebido a título liquidação de sinistro de veículo.
SALDO DE RECURSOS NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO - valores consignados na Declaração de Bens ou nos demonstrativos elaborados durante o procedimento fiscal, para serem transferidos para janeiro do ano seguinte, devem ser provados com documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10885
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os acréscimos patrimoniais a descoberto relativos aos meses de janeiro, novembro e dezembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento ainda para considerar como recursos para justificar acréscimos patrimoniais nos meses de janeiro de 1993 e 1994, saldos apurados pelo Fisco nos meses de dezembro de 1992 e 1993.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4687231
# Numero do processo: 10930.001545/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13758
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4685095
# Numero do processo: 10907.000709/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 25/07/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 06/08/2001
Consideram-se sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de exportação temporária, os recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante, que ingressarem no território aduaneiro ou dele saírem vinculados a mercadoria importada ou exportada, por serem necessários ao seu transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.693
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
4684393
# Numero do processo: 10880.074130/92-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PROVISÃO DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A teor do que dispôs o art. 223, § 1º, do RIR/80, a provisão para pagamento de remuneração de férias deve ser calculada com base na remuneração do mês em que for ela constituída, em obediência ao regime de competência, proporcionalmente ao número de dias de férias a que o empregado à época tiver direito.
DIFERENÇA SOBRE VENDA E BAIXA DE BENS DO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da disposição normativa inscrita no art. 208, § 3º, do RIR/80, a contabilização do capital não amortizado como prejuízo em determinado exercício financeiro, pressupõe a extinção do direito ou o encerramento da utilização do bem.
Numero da decisão: 107-08.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4687818
# Numero do processo: 10930.004212/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas cujos serviços não foram prestados, bem assim despesas médicas das quais o contribuinte sequer apresentou os recibos.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a título de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4684551
# Numero do processo: 10882.000641/00-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13264
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.263, de 16/08/00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO (ADVOGADO - OAB/SP Nº 87.773).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4684757
# Numero do processo: 10882.002006/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder judiciário (art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal).
SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO.
As pessoas juridícas que se dediquem à atividade de ensino, exceto creche, pré-escola e ensino fundamental, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35293
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4685829
# Numero do processo: 10920.000692/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – É de rejeitar-se a preliminar de decadência quando o lançamento de ofício deu-se no prazo de cinco anos a contar do lançamento primitivo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Ilegítima a exação quando nào apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF 63/97.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Subsistente a exigência do imposto de renda, de igual forma subsiste a exigência reflexa de contribuição social.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05903
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4685755
# Numero do processo: 10920.000407/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 4º do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o “dies a quo” aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21203
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício, vencidos os conselheiros João Belline Junior (relator) e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior