Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"recurso"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594212 #
Numero do processo: 10925.002034/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. Preliminar Rejeitada. Pedidos de Perícia e Posterior Juntada de Documentos Indeferidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4636143 #
Numero do processo: 13804.001327/2002-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar por aquela sistemática de pagamento de tributos, deve-se admitir a inclusão retroativa da contribuinte no Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.124
Decisão: ACORDAM os membros do colegjado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4744073 #
Numero do processo: 10830.013027/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com o correspondente valor de multa de ofício, conforme previsto na legislação de regência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4639592 #
Numero do processo: 11522.000888/2004-40
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/05/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 31/07/2000, 31/01/2001, 31/07/2001, 31/05/2002, 30/11/2002, 31/05/2003, 30/11/2003, 31/05/2004, 29/02/2000, 31/08/2000, 28/02/2001, 31/08/2001, 30/06/2002, 31/12/2002, 30/06/2003, 31/12/2003, 31/03/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 31/07/2003, 31/01/2004, 30/04/2000, 31/10/2000, 30/04/2001, 28/02/2002, 31/08/2002, 28/02/2003, 31/08/2003, 29/02/2004, 31/05/2000, 30/11/2000, 31/05/2001, 31/03/2002, 30/09/2002, 31/03/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001, 30/04/2002, 31/10/2002, 30/04/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 31/05/2004. BASE DE CÁLCULO, A contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, será calculada com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela mesma, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores. Recurso Voluntário Provido Parcialmente,
Numero da decisão: 3803-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos AC 1996 e 1999, alcançados pela decadência, e referente aos pa's do ano de 2000 e de janeiro a novembro de 2002, em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, promovido pelo § 1° do art. 3º da Lei nº 9.118, de 1998. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Alexandre Kern e o Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), que não reconheceram a referida inconstitucionalidade, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4614545 #
Numero do processo: 13807.007473/2001-93
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre produtos industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1997 a 30/09/1999 INTEMPESTIVO Oferecido apelo após o prazo determinado pela legislação de regência, dele não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4747825 #
Numero do processo: 13857.000483/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4733813 #
Numero do processo: 13055.000039/2004-75
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo Fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4747782 #
Numero do processo: 10166.003856/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4745896 #
Numero do processo: 10730.007786/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS. A companheira, com a qual o contribuinte viva em união estável por mais de cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução correspondente, bem como suas despesas médicas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Indispensável que os novos elementos de prova trazidos aos autos, em sede de recurso voluntário, sejam hábeis a sanarem as falhas corretamente apontadas no julgamento da impugnação. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Aceita-se a inclusão de dedução de contribuição à previdência privada quando os elementos de prova trazidos aos autos são hábeis a comprovarem o ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar deduções a título de dependente, despesas médicas e contribuição à previdência privada nos valores de R$1.404,00, R$1.847,75, e R$3.261,02, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4749521 #
Numero do processo: 19679.002391/2004-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN