4670533
# Numero do processo: 10805.001676/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/08/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Fincocial pago a maior e determinar a devolução do processo à Autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4668806
# Numero do processo: 10768.012918/97-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E PIS/REPIQUE - Constatado que a situação tributária do contribuinte, no tocante a prejuízos fiscais, foi recomposta internamente em procedimento a ele cientificado, prevalecem os valores ajustados pelo fisco.
Numero da decisão: 107-08.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4669926
# Numero do processo: 10783.003661/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA - Verificada a falta de recolhimento da COFINS, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente. De ser reduzida a multa de ofício para 75%, com fundamento na Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07358
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4670067
# Numero do processo: 10783.007532/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11217
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4672371
# Numero do processo: 10825.001112/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO PRÉQUESTINADA - APRECIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Descabe discutir na segunda instância não préquestionada na fase impugnatória. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06871
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão por falta de pré-questionamento da matéria.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4673243
# Numero do processo: 10830.001572/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo
SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à
observância estrita do critério da legalidade, impondo o
estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica,
sob pena de ser declarada a sua nulidade.
Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-31.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4669434
# Numero do processo: 10768.028615/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - A Contribuição social à aliquota de 2% incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2, da Lei Complementar nr. 70/91). Integra a receita bruta para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social, os valores pagos pela Prefeitura do Rio de janeiro em contrapartida à prestação de serviços de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4672788
# Numero do processo: 10830.000312/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - À vista das informações e documentos trazidos aos autos pelo recorrente nos embargos interposto, dá-se como tempestivo o recurso do contribuinte.
DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para
reconhecer a tempestividade do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
4670957
# Numero do processo: 10814.006282/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/05/2001
IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA.
O pedido de restituição de tributos supostamente pagos
indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez
comprovada taxativamente a existência de indébito tributário.
Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as
Importações baseado na alteração da classificação fiscal de
produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja
comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias
importadas, o que não mais é possível.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4673431
# Numero do processo: 10830.002118/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS NºS 1.940/82 E 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - ARTS. 9º E 2º DA LEI Nº 7.689/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 150.764-1). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o lançamento está esculpido nos artigos 150 § 4º, e 173, I, do CTN. A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. A Contribuição para o FINSOCIAL não foi recolhida pela empresa no período abrangido pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes