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secao_s:"Câmara Superior de Recursos Fiscais"
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2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62-A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-10T00:00:00Z
13769.000117/98-02
201304
5206414
2013-04-10T00:00:00Z
9900-000.391
Decisao_137690001179802.PDF
2013
GUSTAVO LIAN HADDAD
137690001179802_5206414.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad - Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4555691
2012
2021-10-08T08:58:06.598Z
N
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CSRFPL
Fl. 8
1
7
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13769.000117/9802
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.391 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria FINSOCIAL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida GRANVEL GRANDE NORTE VEÍCULO
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda
n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer
expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,
deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu
que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC
118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos
casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a
cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
AC
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Fl. 302DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
2
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge
Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo
Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres,
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria
Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Relatório
Em 22/05/1998, Granvel Grande Norte Veículos por meio dos documentos de
fls. 01/42, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição
para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de
09/1989 a 03/1992.
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ao
apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/0305.789
que se encontra às fls. 119/123 e cuja ementa é a seguinte:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DUPLO
GRAU ANÁLISE DE MÉRITO Nos processos administrativos
fiscais de pedido de reconhecimento do direito creditório, cujo
litígio instaurouse apenas quanto ao prazo para interposição do
pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não
apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem
retornar àquela origem para essa análise, podendo o
contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à
DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova
decisão.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”
Fl. 303DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 9
3
Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o
entendimento de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição do pedido de
restituição iniciouse em 31/08/1995, com a publicação da MP nº 1.110/1995, tendo sido
determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.
Intimada do acórdão em 26/08/2008 (fls. 287) a Procuradoria da Fazenda
Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 289/298, em que sustenta divergência entre o
v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dado
seguimento, conforme Despacho nº 430/2008 de 10/10/2008 (fls. 301/302).
Intimado sobre a admissão do recurso extraordinário interposto pela
Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contrarazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional
sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005,
em relação ao dies a quo para contagem do prazo prescricional para repetição de indébito
preenche os requisitos de admissibilidade.
O Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, encontrase assim ementado:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE
INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional
de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito
tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em
que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela
data.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário
do contribuinte.”
Verifico que a divergência está caracterizada na interpretação, dada pelos
julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma
que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de
indébito tributário.
O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões
enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos iniciase a partir da publicação no
DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data
de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.
Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.
Fl. 304DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
4
No mérito, já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades
segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência
foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pela
autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação
do ato que reconheceu tal circunstância.
Ocorre que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme alteração
promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62A do anexo II, introduziu dispositivo
que determina, in verbis, que:
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF”
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição
tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é
contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,
qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do
disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.
(Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009;
AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009;
REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009;
AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009;
AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)
2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do
tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do
Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)
é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional
tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao
lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.
Fl. 305DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 10
5
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)
3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em
04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente
recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando
inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o
lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do
tributo e a da propositura da ação.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”
Nos termos da decisão acima referida, temse que é despicienda para fins de
contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado, da lei
instituidora do tributo a ser restituído.
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,
de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados
após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao
referido diploma legal, posto norma referente à extinção da
obrigação e não ao aspecto processual da ação corespectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a
prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da
Fl. 306DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
6
Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando
lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida,
consoante apregoa doutrina abalizada:
"Denominamse leis interpretativas as que têm por objeto
determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem
introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização
da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas
divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma
declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que
emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma
jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo.
Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,
vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts,
1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao
qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de
Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla
misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle
scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,
cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se
deve presumir ter a lei caráter interpretativo "os tribunais não
podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão
nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"
(Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).
Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE
LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a
declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo
motivo para desprezála se lançada no preâmbulo, ou feita
noutra lei.
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por
determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber
se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando
caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso,
interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne
requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .
(...)
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos,
ensinando: "tratase unicamente de saber se o legislador fez, ou
quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz
essa interpretação está conforme com a verdade" (System dês
heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é
possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se
consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a
chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com
o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v.,
supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer
as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitandose
lhes os perigos. Compreendese, pois, que muitos autores não
aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há
quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a
ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT
Fl. 307DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
CSRFPL
Fl. 11
7
(Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e
154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storicoteorico
pratico di diritto civile francese Ed italiano, versione ampliata
del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello
Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e
DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101),
entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada
interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas
esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando
dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc.
cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na
verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme
que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de
prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa
uma lei, devese, certo, negar tal caráter somente em casos
extremos, quando seja absurdo ligála com a lei interpretada ,
quando nem mesmo se possa considerar a mais errada
interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece
tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que
suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei
interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "
Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:
"Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao
direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um
ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do
direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928,
págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,
in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,
págs. 294 a 296).
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),
o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição
do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do
lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo
2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na
data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após
a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido.
7. In casu, insurgese o recorrente contra a prescrição
qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a
reforma da decisão para que seja determinada a prescrição
decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância
ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os
recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter
ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os
Fl. 308DF CARF MF
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8
recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC
118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5
anos de decadência da homologação para a constituição do
crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à
prescrição da ação.
8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias
não tenham mencionado expressamente as datas em que
ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos
foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei
9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção
concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às
sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o
pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação
expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.”
Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a
tese de que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final
do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.
No presente caso, considerando que o pedido de restituição foi apresentado
em 22/05/1998, verificase que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de
FINSOCIAL relativos às competências de 09/1989 (fato gerador de 30/09/1989) a 03/1992
(fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre
a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.
Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto
pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad
Fl. 309DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
3ª SEÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B
e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS.
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário, determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
16327.001254/2004-34
5215893
2020-05-19T00:00:00Z
9303-001.997
Decisao_16327001254200434.pdf
RODRIGO DA COSTA POSSAS
16327001254200434_5215893.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
2012-06-13T00:00:00Z
4566421
2012
2021-10-08T08:58:56.060Z
N
1713041391754412032
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CSRFT3
Fl. 626
1
625
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.001254/200434
Recurso nº 229.160 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 930301.997 – 3ª Turma
Sessão de 13 de junho de 2012
Matéria CPMF Decadência
Recorrente BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA CPMF
Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS,
NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder
ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do
Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO
CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA
JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o
prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do
artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito
da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
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2
NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS..
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário,
determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em
inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a
exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio
Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez
López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves
Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,
Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma
da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade
aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91
Requer também que não seja aplicado os juros de mora, sob a alegação de ter
sido feito o depósito judicial no montante integral. A fiscalização apurou que não foram feitos
os depósitos relativos a todas as competências e, portanto, não houve o depósito do montante
integral, ensejando a aplicação dos juros de mora.
É o relatório.
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 627
3
Voto
O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos
demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.
O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais
requisitos de admissibilidade, dele conheço.
Cuidase, neste processo, de exigência fiscal relativa à Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997
a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004.
Já foi pacificado a questão do prazo para a Fazenda Pública efetuar o
lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da
União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:
Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os
seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no
Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §
4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único
do artigo 5º do DecretoLei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da
Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.
Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;
RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,
rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 28/8/1992.
Legislação:
DecretoLei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº
8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de
junho de 2008.
A adoção de súmula vinculante (art. 103A da CF, introduzido pela EC n.
45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é
inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade
proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que
ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo
incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser
editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas
das Turmas.
Desde já, afigurase inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral
e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a
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vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em
função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que
outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que
envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais
o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá
interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada
inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia
geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Temse efeito vinculante da súmula,
que obrigará a Administração a não mais aplicar a norma objeto da declaração de
inconstitucionalidade.
Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há
como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.
Assim teremos que fazer a fundamentação com base no CTN,
obrigatoriamente.
O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira
delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito
passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido
antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou
simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.
Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para
lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é
de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos
chamados “recursos repetitivos”.
O precedente proferido tem a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração
prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp
766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ
Fl. 651DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 628
5
25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e
EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques
nossos)
Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o
entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há
Fl. 652DF CARF MF
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6
pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,
e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF. Esta parte do voto foi baseada em voto anterior do Conselheiro Rodrigo Cardoso
Miranda. Por estar muito bem fundamentada, uso aqui os vetores básicos do colega de
conselho.
Não havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicase ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código
Tributário Nacional.
Como a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Fl. 653DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2
012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 629
7
CPMF, se deu em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997 a
23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004,
considerase decaído os débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998. Tratase
portanto de decadência parcial somente em relação ao período retro citado.
Quanto à questão do lançamento de juros de mora, não há como contestar a
sua legalidade, vez que não foram efetuados os depósitos do montante integral. Assim não há
que se falar em exclusão da aplicação dos juros de mora.
Em conformidade com o art. 161 do CTN, apenas o depósito judicial
suspende a incidência de juros de mora, senão vejamos:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
Esse entendimento encontrase acordo com a jurisprudência administrativa e
judicial, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL
FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO
JUDICIAL LEVANTAMENTO JUROS MORATÓRIOS
INDEVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em
conta judicial.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1097892/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)
No âmbito deste CARF o assunto também se encontra pacificado, conforme
depreendese do acórdão nº 20309.322, in verbis:
NORMAS PROCESSUAIS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
EXIGIBILIDADE SUSPENSA — AUTO DE INFRAÇÃO —.
LAVRATURA — POSSIBILIDADE A Lei n°9.430/96, art. 63,
prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a
decadência relativamente a crédito tributário com a
exigibilidade suspensa.
DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS DE MORA —
INAPLICABILIDADE — Descabe lançar juros de mora sobre
valores cobertos por depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
No mesmo sentido o acórdão nº 10808.506, julgado na sessão de
19/10/2005:
Fl. 654DF CARF MF
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PI
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8
JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os
juros de mora quando o contribuinte esteja albergado por
decisão judicial com depósito integral.
Recurso provido.
Por fim, definitivamente afastando os juros de mora quando o crédito
tributário estiver assegurado com depósito judicial, consta a Súmula nº 5, deste colendo CARF:
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que
suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no
montante integral. (grifado).
Portanto, uma vez que está comprovada que não houve o depósito judicial do
valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser mantida
a incidência de juros de mora, posto que o valor depositado foi inferior ao apurado pela RFB e
não cabe ao contribuinte determinar qual o valor a ser depositado, mas sim depositar o
montante exigido pela administração tributária eis que esse valor é que se configura no objeto
do litígio.
Com efeito, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário e a fluência dos juros de mora, o depósito tem que corresponder àquilo que o fisco
exige do contribuinte, ou seja, tem que ser suficiente para garantir o crédito tributário,
acautelando os interesses da Fazenda Pública.
Também não há que se falar em pagamento de juros proporcionais ao valor
não depositado, eis que o CTN é muito claro ao dizer que a suspensão da exigibilidade se dá
pelo depósito do montante integral.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Vejamos alguns exemplos:
“DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À
EXIGÊNCIA FISCAL. Tratase de medida que tem o efeito de
inibir o ajuizamento...” STJ, 2ª T., Resp 91.001084/SP, Min.
Ilmar Galvão, maio/91)
TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE
CREDITO. FIANÇA BANCARIA. CTN, ART. 151, I, SUMULA
112/STJ.
1 SOMENTE O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO,
SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO (SUMULA 112/STJ).
2 RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 43101/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p.
27803)
Fl. 655DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 630
9
DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. CTN, ART.
151, II. O montante integral do crédito tributário a que se refere
o art. 151, II, do CTN, é aquele exigido pela fazenda pública, e
não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação
tributária. (STJ 2ª T., Resp 69.648/SP, ARI PARGENDLER,
Ago/1997)
DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. INTEGRALIDADE.
LIBERAÇÃO... O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN,
pode ser feito independentemente de autorização judicial.
Independe assim, da propositura de ação cautelar. De qualquer
modo, só suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
integral, vale dizer, da quantia correspondente ao que o credor
pretende receber, sendo inadmissível qualquer disputa a respeito
de seu valor... (TRF 5, 1ª T., AG 0502386. Rel. Juiz Hugo de
Brito Machado)
Por conseguinte, em face de todo o exposto, com base no artigo 62A do
RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo
para reconhecer a decadência dos débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998,
tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.
É como voto.
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Relator
Fl. 656DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-13T00:00:00Z
10880.013479/00-86
201303
5200164
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.536
Decisao_108800134790086.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
108800134790086_5200164.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4538553
2012
2021-10-08T08:57:14.973Z
N
1713041393473028096
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10880.013479/0086
Recurso nº 133.349 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.536 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
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Fl. 634DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
Fl. 635DF CARF MF
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Processo nº 10880.013479/0086
Acórdão n.º 9900000.536
CSRFPL
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0267 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0254, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO
SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do
Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do
pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a
vigência da lei inconstitucional, iniciase na data da publicação
da resolução.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso
interposto pela Fazenda Nacional.
ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio
Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto
convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para
redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez
López.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
Fl. 636DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
4
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0280, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 637DF CARF MF
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Processo nº 10880.013479/0086
Acórdão n.º 9900000.536
CSRFPL
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 01/1990
a 08/1995, fls. 028, e o pedido de restituição ocorreu em 31/08/2000, fls. 001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
Fl. 638DF CARF MF
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6
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Fl. 639DF CARF MF
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Processo nº 10880.013479/0086
Acórdão n.º 9900000.536
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Fl. 5
7
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 31/08/2000, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 31/08/1990 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos
pagamentos referentes aos fatos geradores que ocorreram após 31/08/1990 e determinar o
retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do
pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 640DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
1ª SEÇÃO
Normas Gerais. Decadência. IRPJ. CSLL.
Período de apuração: 2001.
O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo
não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, não existindo declaração prévia do débito.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
16561.000067/2007-11
5218560
2021-02-26T00:00:00Z
9101-001.449
Decisao_16561000067200711.pdf
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
16561000067200711_5218560.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o pedido de juntada de documentos nesta fase processual e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência apenas quanto ao lançamento
da CSLL do período de apuração de 2001 e, por isso, retornar os autos à Turma a quo para prosseguir no julgamento do mérito neste ponto
2012-08-14T00:00:00Z
4573346
2012
2021-10-08T08:59:27.016Z
N
1713041393555865600
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CSRF-T1
Fl. 1
1
CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16561.000067/2007-11
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101-001.449 – 1ª Turma
Sessão de 14 de agosto de 2012.
Matéria IRPJ e CSLL.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado UNIBANCO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Assunto: Normas Gerais. Decadência. IRPJ. CSLL.
Período de apuração: 2001.
O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo
não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, não
existindo declaração prévia do débito.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o
pedido de juntada de documentos nesta fase processual e, no mérito, dar provimento parcial ao
recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência apenas quanto ao lançamento
da CSLL do período de apuração de 2001 e, por isso, retornar os autos à Turma a quo para
prosseguir no julgamento do mérito neste ponto.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO S. JR. - Relator.
Participaram do presente julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente),
Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima
Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes
Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri.
Fl. 1DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
2
Relatório
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (doc. a fls.
389 a 397), com fundamento no art. 67 da Portaria MF n° 256, de 2009, em face do Acórdão n°
1101-00.054, fls. 383 e segs., na parte que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de
decadência do direito de Fisco constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL do
período-base de 2001, se não vejamos como dispõe sua ementa:
“LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda
Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para
promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na
modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do
lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do
Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de
apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial de
sua contagem."
Em apertada síntese, a recorrente se insurge contra o referido acórdão, por
entender:
a) que os fatos geradores de IRPJ e CSLL concretizaram-se em 31/12/2001 e
a notificação dos autos de infração, por sua vez, ocorreu em 29/6/2007 (fls.
112 e 116); e que não há, nos autos, registro de qualquer recolhimento
efetuado pela contribuinte;
b) que a incidência do § 4° do art. 150 pressupõe necessariamente a
existência de pagamento antecipado, sob pena de (i) esvaziamento da
homologação expressa, (ii) violação ao art. 156, VII, do CTN, e (iii)
inobservância da própria finalidade do lançamento por homologação;
c) que o acórdão recorrido diverge da legislação que rege a matéria, bem
como da jurisprudência mantida por diversas Câmaras dos antigos Conselhos
de Contribuintes e, notadamente, vai de encontro ao entendimento firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
Em despacho a fls. 412, o Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção
de Julgamento deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Conforme AR a fls. 415, em 23/08/2010, a recorrida tomou ciência do
acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu e
apresentou, em 08/09/2010, contrarrazões (doc. a fls. 418 a 422).
Voto
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.
Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por atender as condições
de admissibilidade.
A questão relativa ao dies a quo da contagem do prazo decadencial dos
tributos lançados por homologação encontra-se, hoje, pacificada, no âmbito judicial e
Fl. 2DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
Processo nº 16561.000067/2007-11
Acórdão n.º 9101-001.449
CSRF-T1
Fl. 2
3
administrativo, em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos
repetitivos, se não vejamos o teor de parte da ementa do Acórdão do RESP n° 973733 / SC, in
verbis:
“1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos
em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a
despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp
216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,
DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
13.12.2004, DJ
28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,
importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito
tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se
regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a
regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado
(Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito
Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo
disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"
corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação
cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial
decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",
3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,
"Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e
Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito
Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a
lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento
antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo
contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de
janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos
tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em
vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o
Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-
C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
Assim, para se verificar se, no presente caso, deve incidir a regra do art. 150,
§ 4˚, do CTN, há que se perquirir se houve pagamento ou declaração prévia do débito.
Ao se compulsar os autos, verifica-se que:
Fl. 3DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
4
a) não consta qualquer DCTF entregue pela contribuinte em 2001, para que
se pudesse verificar se havia débito previamente declarado;
b) não constam as FICHAS 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por
Estimativa) e 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ 2002 (outras
fichas constam a fls. 103), para que pudéssemos verificar a existência de qualquer
recolhimento antecipado (IRRF, IR mensal sobre base estimada, etc.) pelo contribuinte;
c) não consta a FICHA 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ 2002, para que
pudéssemos verificar a existência de qualquer recolhimento de CSLL mensal sobre base
estimada ou de retenção feita por órgão público;
d) no que tange à CSLL, a contribuinte apurou base de cálculo negativa, a
qual serviu para compensar parte da base apurada pela fiscalização (vide docs. a fls. 114, 121 e
126), sendo que não há qualquer indicação de que a contribuinte tenha efetuado antecipações
da CSLL no curso do PA;
e) quanto ao IRPJ, o auto de infração a fls. 109 informa que a base tributável
apurada pela Fiscalização foi no montante de R$ 52.230.231,67, o que gerou IRPJ apurado no
valor de R$ 7.834.534,75 e adicional no montante de R$ 5.223.023,17, totalizando R$
13.057.557,92, não sendo deduzido qualquer valor pago espontaneamente pela contribuinte;
f) no seu recurso voluntário, o contribuinte nada alegou sobre eventual valor
recolhido a título de IRPJ que devesse ter sido considerado no auto de infração como valor a
ser deduzido do IRPJ lançado.
Ademais, a recorrente sustentou que não havia, nos autos, registro de
qualquer recolhimento efetuado pela contribuinte, sendo que a recorrida, por sua vez,
refutou tal afirmação nas suas contrarrazões, mas não apontou qualquer documento nos autos
nem trouxe qualquer outra prova que sustentasse a existência de recolhimento de IRPJ e CSLL
no curso do ano de 2001.
Todavia, a recorrida apresentou petição, datada de 02/08/2012, na qual
pede a juntada, aos autos, de cópias das fichas 11 e 43 da DIPJ 2002 e de informes de
rendimentos de IRRF emitidos pelas fontes pagadoras relativos ao ano de 2001. Além
disso, na referida petição, justifica a apresentação extemporânea de tais documentos
pelas seguintes razões:
a) "que a comprovação do pagamento, ao menos para fins de contagem
do prazo decadencial, não se revelava relevante no momento da apresentação da
Impugnação e do Recurso Voluntário. Como se sabe, a evolução jurisprudencial que
redundou no Resp n˚ 973.733/SC do STJ é que alterou tal cenário";
b) "Nesse contexto, com fundamento nos princípios da verdade
material e da ampla defesa, requer-se a juntada dos seguintes documentos,
comprobatórios dos recolhimentos efetuados pelo Recorrido:
(i) DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 efetivamente transmitida
à Receita Federal do Brasil, que comprova a retenção de Imposto de Renda sofrida
pelo Recorrido naquele período, bem como a apuração da CSLL (doc. 02); e
Fl. 4DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
Processo nº 16561.000067/2007-11
Acórdão n.º 9101-001.449
CSRF-T1
Fl. 3
5
(ii) Informes de Rendimentos de IRRF emitidos pelas fontes pagadoras
relativos ao período (doc. 03)."
Inicialmente, entendo que deve ser acolhido o pedido de juntada das
provas documentais, pois estamos diante de uma das hipóteses em que o Decreto n˚
70235/72 admite a apresentação de provas após a fase impugnatória. Nos termos da
alínea "c" do § 4˚ do art. 16 do referido decreto, é admitida a apresentação
extemporânea de prova documental caso se destine a contrapor fatos ou razões
posteriormente trazidas aos autos. Ora, o fato de a contribuinte ter ou não antecipado
pagamento foi trazido à baila com a interposição do Recurso Especial pela Fazenda
Nacional, razão pela qual pode ser contraposto por provas documentais agora
apresentadas.
Os documentos, embora cópias não autenticadas, têm aparência de
legítimos, razão pela qual, em homenagem à boa-fé processual e pela impossibilidade
de baixar o processo em diligência nesta fase processual, tomo-os como verdadeiros e
passo à análise dos seus elementos. Com relação ao IRPJ, a prova documental de que
houve retenções na fonte é farta, para tanto, basta verificar a ficha 43 da DIPJ 2002. Por
sua vez, no que tange à CSLL, a prova documental trazida pela recorrida, mais
especificamente, a ficha 17 da DIPJ demonstra, claramente, que não houve qualquer
recolhimento antecipado no ano de 2001.
Destarte, no presente caso, aplica-se a regra do inciso I do art. 173, apenas
para o lançamento da CSLL, razão pela qual, ocorrido o fato gerador em 31/12/2001, o
lançamento só poderia ter sido efetuado em 2002, logo o primeiro dia do exercício seguinte foi
01/01/2003, razão pela qual o prazo decadencial se esgotaria em 31/12/2007. Como a ciência
do auto de infração se deu em 29/06/2007 (fls. 112 e segs.), deve ser reformada a decisão a
quo, para se afastar a preliminar de decadência do lançamento da CSLL relativa aos três
primeiros trimestres de 1997.
Em face do exposto, voto no sentido de acolher o pedido de juntada de
documentos nesta fase processual e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda
Nacional, para afastar a decadência apenas quanto ao lançamento da CSLL do período de
apuração de 2001 e, por isso, retornar os autos à Turma a quo para prosseguir no julgamento
do mérito relativo a tal lançamento.
(documento assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO S. JR. - Relator.
Fl. 5DF CARF MF
Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
6
Fl. 6DF CARF MF
Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
9/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI
OR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201209
2ª SEÇÃO
Contribuições Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/95 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO MATERIAL.
É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.”
Recurso especial negado.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
13502.000382/2008-28
5217073
2020-09-29T00:00:00Z
9202-002.333
Decisao_13502000382200828.pdf
MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
13502000382200828_5217073.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
2012-09-24T00:00:00Z
4567055
2012
2021-10-08T08:59:04.953Z
N
1713041393976344576
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CSRFT2
Fl. 1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13502.000382/200828
Recurso nº 262.638 Especial do Procurador
Acórdão nº 920202.333 – 2ª Turma
Sessão de 24 de setembro de 2012
Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CARAÍBA METAIS SA
Assunto: Contribuições Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/95 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO MATERIAL.
É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável
insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo
pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito
de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o
conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Tratase, no caso, de nulidade
pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica
inocorrência da hipótese de incidência.”
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Fl. 739DF CARF MF
Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2
012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI
OR
2
(Assinado digitalmente)
Valmar Fonseca de Menezes Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Manoel Coelho Arruda Junior Relator
EDITADO EM: 26/09/2012
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de
Menezes (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (VicePresidente em exercício),
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda
Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de
Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Relatório
Tratase de Recurso Especial (fls. 309/317), interposto pela r. Procuradoria da
Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 240300.049 (fls. 291/ss) da Terceira Turma da
Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 09/07/2010, que, por maioria
de votos, acatou a preliminar de vicio material implicando na decadência do lançamento.
Tratase de lançamento de crédito previdenciário efetuado, no montante de
R$ 13.214,59 (treze mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), consolidado
em '21 de dezembro de 2005, relativo à responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei
8.212/91, decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de mãodeobra,,
no período de 05/1995 a 09/1995.
De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito DAD, fls. 04, foram
lançadas a contribuição devida pelos segurados empregados, , a distribuição patronal, com
alíquota de 20%, bem como a contribuição, para o financiamento da complementação das
prestações por acidente de trabalho,.previstas,, respectivamente, nos artigos 20, 22, I e II da Lei
8.212/91.
O relatório fiscal (fls. 86 a 100) informa que a Caraiba Metais foi alvo da
ação fiscal n° 00022232 no período de 0 /03/1998a 21/01/1999. Desta fiscalização, que cobriu
o período de 04/1995 a 02/1998, com retroação até 02/1993, no que toca a solidariedade,
resultou a lavratura de 221 NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito. No curso
do processo administrativo, o CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social julgou
nulas as NFLD lançadas, possibilitando ao INSS efetuar novos lançamentos.
Com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que
estabelece como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data da decisão anulatória
constituição de crédito anteriormente efetuada, a' Secretaria da Receita Previdenciária — SRP
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Processo nº 13502.000382/200828
Acórdão n.º 920202.333
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iniciou ação fiscal com o objetivo de recompor documentos de constituição de crédito anulados
pelo CRPS.
Em sua defesa, a contribuinte alegou, em sede de preliminar, que o direito de
constituir o crédito tributário, conforme o § 4° do art. 150, c/c o artigo 173 do Código
Tributário Nacional CTN decai no prazo de cinco anos. Desse modo, afirmou o sujeito
passivo, possuindo as contribuições sociais natureza tributária, aplicase a elas o prazo
decadencial previsto no CTN, de forma que as contribuições lançadas já haviam sido
alcançadas pela decadência antes mesmo da decisão que anulou o lançamento anteriormente
efetuado. Afirma ser inconstitucional a disposição do art. 45 da Lei 8.212/91. No mérito,
defende que a constituição do crédito se deu sob a alegação de existência de responsabilidade
solidária entre a Caraiba Metais e a empresa Dois Braços equipamentos, comércio, exportação
S/A. Entretanto, sendo que não ocorreu violação a nenhum dispositivo legal que justifique o
lançamento do credito tributário.
Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Quinta Turma da Delegacia da
Receita Previdenciária de Salvador/BA considerou o lançamento procedente, conforme a
Decisão Notificação nº 04:401.4/0395/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CESSÃO DE MAO
DEOBRA. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do
cessionário de mão de obra é elidida se comprovado o
recolhimento prévio. das Contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura
emitida pelo cedente. Até janeiro de 1999, o contratante de
quaisquer serviços executados mediante cessão de mãodeobra,
inclusive em regime de trabalho temporário, responde
solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes no
Plano de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em
qualquer hipótese, o. beneficio de ordem. Art. 31 da Lei
8.212/91. DECADÊNCIA – 0 direito da Seguridade Social
apurar e constituir os seus créditos extinguese após dez anos
nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.
CESSÃO: DE . MÃODEOBRA – Os Serviços prestados
constituem necessidade permanente da contratante, foram
prestados em suas dependências, ,por trabalhadores postos a sua
disposição.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Em sede de Recurso Voluntário (fls. 269/ss), o contribuinte reiterou as
alegações apresentadas na primeira instância, argumentando novamente a nulidade dos
lançamentos dos débitos lavrados pela NFLD independentemente da análise de mérito, por
terem sido alcançados pela decadência.
Em julho de 2010, ao analisar o recurso interposto pelo contribuinte a
Terceira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, decidiu, por maioria de
votos, acatar a preliminar de vicio material implicando na decadência do lançamento, conforme
o teor do Acórdão 240300.049:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA
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Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o
termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data
que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito
anteriormente constituído.
SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MAODEOBRA. A
contratante de serviços executados mediante cessão de mãode
obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde
solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes
desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando,
em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO..
O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto condutor, a
generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS, vícios tipicamente
materiais, prejudicaram, diretamente, os atos posteriores provocando cerceamento de defesa
razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento. Neste sentido, deixouse de
aplicar ao presente caso o disposto no art. 173, II do CTN, que prevê o prazo para constituição
do crédito tributário a partir da anulação do lançamento por vício formal.
Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 173, II do CTN,
segundo o acórdão, resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional CTN
deva ser aplicado, o art. 173, I ou o art. 150, §4. Entretanto, considerando que o período
levantado ocorreu entre 05 a 09/1995 cuja notificação fora efetivada em 30/12/2005, foi
dispensada a discussão neste ponto, já que qualquer que fosse a regra decadencial tal interregno
restara completamente alcançado.
Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento com
fundamento nos art 7º, I Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta
a recorrente que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão recorrido, um lançamento
tributário é anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou
indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Na
hipótese em apreço, continua a recorrente, a deficiência na exteriorização das razões de fato
que levaram a autoridade fiscal a considerar que o contrato firmado com a empresa terceirizada
pertence à modalidade de cessão de mãodeobra, vicio apontado pelo colegiado como causa de
nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois
se assim fosse estarseia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo,
afirma a PGFN que não é essa a situação retratada nos autos.
No sentido de fundamentar a controvérsia, a PGFN traz à balia jurisprudência
da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes como paradigma:
Acórdão 30240.005
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de
apuração: 16/03/1994 a 16/11/1995 t nulo, por vicio formal, o
lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os
elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem
como, quando se constatar confusa contextualização dos
elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da
obrigação, e os que forem formalizados com erro na
determinação da matéria tributável, posto que, por representar
preterição de uma formalidade essencial, caracterizase
cerceamento do direito de defesa.
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Processo nº 13502.000382/200828
Acórdão n.º 920202.333
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RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Em Despacho à fls. 320/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção
deu seguimento ao recurso especial, tendo vislumbrado a similitude das situações fáticas nos
acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está configurada divergência
jurisprudencial apontada..
Em sede Contrarrazões (fls. 330/ss), a contribuinte afirma que a
jurisprudência desta corte administrativa, por diversas vezes, já entendeu que os requisitos
presentes no art. 142 do CTN, quando irregulares, tratamse na verdade de vícios materiais.
Desse modo, defende que os argumentos da Procuradoria da Fazenda não devem prosperar.
É o que tenho a relatar.
Voto
Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator
O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergência entre as
decisões, pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual
conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
A controvérsia referese à caracterização de vício material nas oportunidades
em que o lançamento é anulado por circunstâncias ligadas à constituição do fato gerador.
No presente caso, a auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou
de forma clara e precisa no Relatório Fiscal as características inerentes à cessão de mãode
obra, para a incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento do direito de
defesa do contribuinte.
O artigo 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3048, determinam
o seguinte:
“Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento
de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará
notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos
fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que
se referem, conforme dispuser o regulamento.
Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer
contribuição ou outra importância devida nos termos deste
Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação
fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos
fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que
se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos
órgãos competentes.” (sem grifos no original)
O INSS ao proceder de forma generalizada apresentando um único modelo de
Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos
contratos e/ou serviços. o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, cerceando o
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direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade do Auto de Infração, conforme legislação de
regência e pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes.
Diz o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”
Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional, 5ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a
respeito da questão, in verbis:
“(...)
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o
contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em
processo judicial criminal e civil ou em procedimento
administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral,
conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no
campo administrativo não exista necessidade de tipificação
estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a
capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a
ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma
penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto
nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária
amplitude de defesa.
Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais
destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos
administrativos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Por ampla defesa entendese o asseguramento que é dado ao réu
de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos
os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de
calarse, se entender necessário, enquanto o contraditório é a
própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução
dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido
caberá igual direito da outra parte de oporselhe ou de darlhe
a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma
interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.”
Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial
Tributário, 1ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no
seguinte sentido:
“ § 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal (...)
Direito de defesa e contraditório são, por seu turno,
manifestações do princípio mais amplo do ‘devido processo
legal’ (due process of law) consagrado no XIV aditamento à
Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1ª, 2ª
frase assegura que ninguém pode ser ‘privado de sua vida,
liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado
por lei’. Como diz Pedro Machete ‘ o significado imediato deste
direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo
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Processo nº 13502.000382/200828
Acórdão n.º 920202.333
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para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder
jurídicopúblico se faça nos termos de um procedimento justo
(fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em
princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela
autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar
provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários
(confrontation and crossexaminition).
Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a
natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos
termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir
conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser
praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a
oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar
convenientes à defesa dos seus interesses.
(...)
O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de
participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao
particular do estatuto jurídico ‘parte’ no procedimento
administrativo, com vista à defesa de interesses próprios.
Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa
a finalidade garantística de defesa, podendo também,
desempenhar a função de colaboração democrática dos
cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação
das decisões administrativas, segundo um modelo de
‘administração participada’: a primeira é uma participação
defensiva ou garantística; a segunda, uma participação
informativa ou democrática.’ § 3° CONTRADITÓRIO O
princípio do contraditório encontrase relacionado com o
princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental:
enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um
direito de audiência do particular, o princípio do contraditório
reportase ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício,
por sua vez, caracterizase por dois traços distintos: a paridade
das posições jurídicas das partes no procedimento ou no
processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de
influir, por igual, na decisão (‘princípio da igualdade de
armas’); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de
tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja
dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as
provas apresentadas pela outra.”
Patente, portanto, o cerceamento de defesa no presente caso.
Por outro lado, o Decreto n. 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades
por vícios insanáveis. Vejase.
“CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
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§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que
dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos
alcançados, e determinará as providências necessárias ao
prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo
a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”
No presente caso, entendo que o defeito na constituição do crédito tributário
inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do
Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vício material.
No mesmo sentido, transcrevemse julgados deste Egrégio Conselho de
Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vício material:
“(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos
mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes,
sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a
participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante
a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia
possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das
infrações imputadas, posto que complexas.” (Recurso n.
131.449, Acórdão n. 10807556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro
Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de
15/10/2003)
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX
OFFICIO – É nulo o Ato Administrativo de Lançamento,
formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos,
não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe
outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa,
notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o
conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Tratase, no
caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta
conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de
incidência.” (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 10194049, 1ª
Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,
sessão de julgamento de 06/12/2002)
Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Especial
interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
É como voto.
(Assinado digitalmente)
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Processo nº 13502.000382/200828
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OR
1.0
ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
2021-10-08T01:09:55Z
201209
2ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.
Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA
intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR.
Recurso especial negado.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10510.001921/2005-14
5217209
2020-09-30T00:00:00Z
9202-002.365
Decisao_10510001921200514.pdf
MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
10510001921200514_5217209.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
2012-09-25T00:00:00Z
4567151
2012
2021-10-08T08:59:07.917Z
N
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CSRFT2
Fl. 1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10510.001921/200514
Recurso nº 342.827 Especial do Procurador
Acórdão nº 920202.365 – 2ª Turma
Sessão de 25 de setembro de 2012
Matéria ITR
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CRASTO AGRO INDUSTRIAL S/A
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.
Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA
intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte
de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Valmar Fonseca de Menezes Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Manoel Coelho Arruda Junior – Relator
Fl. 1DF CARF MF
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EDITADO EM: 26/09/2012
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Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de
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Relatório
Tratase de Recurso Especial (fls. 233/244), interposto pela r. Procuradoria da
Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 210200.798 (fls. 228/ss) da Segunda Turma da
Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 19/08/2010, que, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Tratase de Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado
"Fazenda Crasto", localizado no município de Santa Luzia do Itanhy SE, com Área total de
1.768,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 164.0690, no valor de R$ 90.236,00, acrescido de
multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um
crédito tributário total de R$ 221.141,56.
Não concordando com a exigência, o contribuinte, cientificado em
15/09/2005, impugnou a autuação (fls. 117/182), alegando, em síntese:
I que ".. a causa conducente à formalizactio da exação fiscal
atacada a entrega extemporânea do Ato Declaratório
Ambiental ADA. Não se atacou, nem se contestou o aspecto
material dos procedimentos adotados pela Impugnante";
II que "... a exigência fiscal repulsada está assentada em uma
conduta omissiva da Defendente, que implica descumprimento de
dever administrativo tributário (obrigação de fazer) e
consubstancia ilícito fiscal de natureza meramente formal ou
procedimental;
III que "uma Instrução Normativa não pode invadir o âmbito
circunscrito ao principio da reserva legal. E, inelutavelmente o
instituto da isenção é matéria sob estrita reserva legal";
IV que "o débito fiscal vergastado está escorado em reles
indícios, bem como em presunções especiosas e extravagantes";
V que "a desconsideração das declarações e das informações
prestadas pelo contribuinte, relativamente à propriedade rural,
contemplada com o beneficio da isenção tributária, somente
pode
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Processo nº 10510.001921/200514
Acórdão n.º 920202.365
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ocorrer se e quando o Fisco Federal provar, cabal e
irrefutavelmente, a falsidade ou a inverdade dos dados,
informados pelo sujeito passivo, mediante a instauração de
procedimentos específicos";
VI que "os aludidos acréscimos moratórias só podem incidir
sobre o débito fiscal, lançado 'exofficio após a respectiva data de
vencimento, isto 6, 30 (trinta) dias após a intimação válida";
VII que "a incidência dos juros, sabre o valor do débito 'sub
judice somente poderiam ser exigidos a partir do dia 18 do mês
de outubro, próximo. Entretanto, absurda e ilegalmente, foram
calculados e computados no obtuso débito fiscal, a partir do mês
de setembro de 2001"
Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Primeira Turma da Delegacia da
Receita Previdenciária de Recife/PE considerou o lançamento procedente, conforme o teor do
Acórdão 1122.084:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
Exercício: 2001
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO
LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de Areas declaradas
como de preservação permanente e de utilização limitada da
área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,
está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibarna ou por
órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório
Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da
entrega da DITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA
LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da Area de reserva legal
da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da
inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis
competente, até a data da ocorrência do fato gerador.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001 ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada
literalmente.
Lançamento Procedente
Em sede de Recurso Voluntário (fls. 199/221), o contribuinte reproduziu as
alegações trazidas na impugnação administrativa.
Em agosto de 2010, ao analisar o recurso interposto pelo contribuinte a
Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, decidiu, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, conforme o teor do Acórdão
210200.798:
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2001
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA
INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de
preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é
condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do
beneficio fiscal no âmbito do ITR.
Recurso Voluntário Provido
O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto condutor,
embora intempestiva, a contribuinte apresentou ADA, fls. 46, em 04/12/2003, o que no caso
dos autos, comprovou a existência de 780,0 ha de área de preservação permanente, motivando
assim o cancelamento do lançamento.
Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, com base no art. 67 do
Regimento Interno do CARF, alegando que é obrigatória a apresentação de ADA para que se
possa deduzir a área de preservação permanente no calculo do ITR..
No sentido de fundamentar a controvérsia, a PGFN apresenta como
paradigma os Acórdãos 30134352 e 30239144:
Acórdão de n° 30134352
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2001 ITR
EXERCÍCIO 2001. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é
indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental
como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de
áreas de preservação permanente e de utilização limitada, tendo
em vista a existência de lei estabelecendo expressamente essa
obrigação (art. 170 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da
Lei no 10.165/2000).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Acórdão de n° 30239144
"Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL
ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que
desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a
apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a
comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato junto ao
IBAMA, em tempo hábil), por forca da Lei n° 10.165, de
28/12/2000. (...)
AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU AREA DE
UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO Para que as
Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada
estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam
perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim
sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual
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Processo nº 10510.001921/200514
Acórdão n.º 920202.365
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competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ADA, ou que
o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles
órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da
DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Em Despacho à fls. 276/ss, o Presidente Substituto da Primeira Câmara da
Segunda Seção deu seguimento ao recurso especial, tendo vislumbrado a similitude das
situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está
configurada divergência jurisprudencial apontada..
Em sede Contrarrazões a contribuinte afirma que o cumprimento de uma
obrigação acessória fora do prazo legal, porém, antecedentemente a qualquer procedimento
administrativo, configura nítida e autêntica forma de denúncia espontânea e, consectariamente,
elide a responsabilidade por eventual infração, porventura cometida. Segundo o contribuinte,
os autos comprovam que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, mesmo intempestivamente,
foi apresentado antes de qualquer diligência fiscal e por isso irregular o lançamento.
É o que tenho a relatar.
Voto
Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator
O Recurso Especial da Contribuinte cumpre os pressupostos de
admissibilidade e deve ser conhecido.
Inicio a análise do recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa
decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.
Em momento anterior à alteração promovida no artigo 17O da Lei n°
6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, apenas Instruções Normativas da Secretaria da
Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.
A ausência de amparo legal para a exigência do ADA, quanto a fatos
ocorridos até o exercício 2000, deu origem ao Enunciado CARF n° 41, que tem o seguinte
conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,
ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores
ocorridos até o exercício de 2000”.
No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.
A Súmula, então, é inaplicável à espécie.
Para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, inclusive, o artigo 17O da
Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000,
passou a prever que:
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Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000).
§ 1ºA. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo
não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do
imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165.
de 2000)
§ 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165,
de 2000).
Embora este texto pareça demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a
protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas
de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a
apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma
vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali contidas –
restringese a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência
de áreas que têm algum interesse ecológico.
Segundo penso, com o advento de tal regra, o ADA apresentado
tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir
da sua entrega. Caso não ocorra o protocolotempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer
de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.
Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em
referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços Online”, na
parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais
Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida
para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), consta a possibilidade de
apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:
● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da
entrega do mesmo;
● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas
de vegetação natural como Área de Preservação Permanente,
conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;
● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,
que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental
(Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal;
Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado
Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental;
Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins
de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);
● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de
interesse ambiental;
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Acórdão n.º 920202.365
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● Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação
ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de
Preservação Permanente e de Utilização Limitada;
● Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com
averbação da Área de Reserva Legal;
● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva
Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem
como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão
competente, federal ou estadual – Ato do Poder Público – para
áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no
imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que
não seja útil a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao
órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração
daquela como uma Área de Interesse Ecológico.
● Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com
averbação da Área de Servidão Florestal;
● Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva
Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Portanto, a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito
meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação
permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro
agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que
especifique e discrimine a área de interesse ambiental.
Com o objetivo de comprovar a existência da área de preservação
permanente, a Contribuinte apresentou às fls 40 /46 documentos, que conforme entendimento
do Ibama, são capazes de comprovar a existência de área de preservação permanente em sua
propriedade.
Nesse sentido, a tese defendida pelo acórdão recorrido não pode prosperar.
A posição defendida por este julgador está se consolidando no âmbito da
Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do
seguinte julgado:
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS.
ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE
MATERIAL. HIPÓTESE DEISENÇÃO.
Tratandose de áreas de reserva legal e preservação
permanente, devidamente comprovadas mediante documentação
hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais e Averbações à
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margem da matrícula do imóvel, formalizadas antes da
ocorrência do fato gerador, ainda que apresentado Ato
Declaratório Ambiental ADA intempestivo, impõese o
reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização,
para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância
aoprincípio da verdade material.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES
NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas
é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei
regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100,
inciso I, do CTN, mormente tratandose as IN’s de atos
secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.
Recurso especial provido.
(CSRF, 2ª Turma, Processo n° 10384.001360/200538, Acórdão
n° 920201.511, Relator Conselheiro Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira, julgado em 13/04/2011)
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto
pela PGFN.
É como voto.
(Assinado digitalmente)
Manoel Coelho Arruda Júnior
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1994
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-13T00:00:00Z
11831.001829/00-82
201303
5200208
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.549
Decisao_118310018290082.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
118310018290082_5200208.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4538597
2012
2021-10-08T08:57:16.189Z
N
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Fl. 2
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1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11831.001829/0082
Recurso nº 129.269 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.549 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida ENGEA ENGENHARIA LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1994
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
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00
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/0
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Fl. 382DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
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(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 11831.001829/0082
Acórdão n.º 9900000.549
CSRFPL
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0208 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0201, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1994
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO
SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do
Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do
pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a
vigência da lei inconstitucional, iniciase na data da publicação
da resolução.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em
negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros
Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho,
que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o
voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
Fl. 384DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
4
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0304, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões,
argumentando que o decidido no acórdão recorrido deve ser mantido.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 385DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 11831.001829/0082
Acórdão n.º 9900000.549
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Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em
31/07/1988 a 31/07/1994, fls. 058, e o pedido de restituição foi protocolado em 09/10/2000, fls.
001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
Fl. 386DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
6
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
Fl. 387DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 11831.001829/0082
Acórdão n.º 9900000.549
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de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 09/10/2000, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 09/10/1990 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos
pagamentos referentes aos fatos geradores que ocorreram após 09/10/1990 e determinar o
retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do
pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 388DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-21T00:00:00Z
13826.000055/00-02
201303
5200519
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.555
Decisao_138260000550002.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
138260000550002_5200519.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4538908
2012
2021-10-08T08:57:26.019Z
N
1713041395294404608
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Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13826.000055/0002
Recurso nº 128.411 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.555 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida DAKEL CALÇADOS LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
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Fl. 501DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
Fl. 502DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 13826.000055/0002
Acórdão n.º 9900000.555
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Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0250 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0235, que decidiu negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1992
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a restituição de valores
recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos
moldes dos inconstitucionais Decretosleis n's 2.445 e 2.449, de
1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da
publicação da Resolução do Senado n2 49, de 1995.
Recurso especial do procurador negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA
SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos,
NEGAR provimento ao recurso especial, nos • termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator),
Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram
provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor
a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
Fl. 503DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
4
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0264, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 504DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 13826.000055/0002
Acórdão n.º 9900000.555
CSRFPL
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em
01/01/1990 a 31/12/1992, fls. 019, e o pedido de restituição foi protocolado em 26/01/2000, fls.
001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
Fl. 505DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
6
O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
Fl. 506DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 13826.000055/0002
Acórdão n.º 9900000.555
CSRFPL
Fl. 5
7
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 26/01/200, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos aos
fatos geradores que ocorreram após 26/01/1990 são passíveis de restituição e/ou compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário
interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos pagamentos
referentes aos fatos geradores que ocorreram após 26/01/1990 e determinar o retorno dos autos
à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 507DF CARF MF
Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-13T00:00:00Z
10820.000511/00-50
201303
5200175
2013-03-26T00:00:00Z
9900-000.551
Decisao_108200005110050.PDF
2013
MARCELO OLIVEIRA
108200005110050_5200175.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4538564
2012
2021-10-08T08:57:15.225Z
N
1713041395622608896
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CSRFPL
Fl. 2
1
1
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10820.000511/0050
Recurso nº 128.199 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.551 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida Instituto de Patologia de Araçatuba Ltda
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995
PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial
repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do
REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos
sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da
Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo
para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco)
anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN),
somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
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Fl. 791DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da
Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho
Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio
César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,
Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
Fl. 792DF CARF MF
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Processo nº 10820.000511/0050
Acórdão n.º 9900000.551
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Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Extraordinário, fls. 0332 interposto dentro do prazo
regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls.
0323, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.
O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1990 a 24/04/1995
Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos
efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é
que se forma o indébito e, portanto, iniciase o prazo
prescricional para sua repetição, "dies a quo".
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,
NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida
pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF/0400.810);
2. No acórdão recorrido foi decidido que o prazo
prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a
restituição e/ou compensação de valor pago
indevidamente somente começa a fluir após a
publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá
efeito erga omnes à declaração de
inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da
autoridade administrativa que concede ao contribuinte
o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar
que somente a partir desta data é que surge o direito a
repetição do valor pago indevidamente;
3. Porém, a Quarta Turma da CSRF, no acórdão
paradigma, perfilhou entendimento diverso;
4. A Quarta Câmara decidiu que o direito de pleitear a
restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,
perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados
Fl. 793DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
4
da data de extinção do crédito tributário, considerado
este como a data do pagamento, sendo irrelevante que
o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade
ou simples erro;
5. O acórdão recorrido diverge das determinações do
CTN (Art. 156 e 168) e da Lei Complementar
118/2005 (Arts. 3º e 4º);
6. Em razão do exposto, roga pelo conhecimento e pelo
provimento do seu recurso.
Por despacho, fls. 0356, deuse seguimento ao recurso extraordinário.
O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.
0359, argumentando, em síntese, que o recurso não deve ser conhecido e, caso seja, seja
mantida a decisão recorrida, pelas razões expostas.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 794DF CARF MF
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PI
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Processo nº 10820.000511/0050
Acórdão n.º 9900000.551
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Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.
Acerca da admissibilidade do recurso extraordinário constatase que ao
apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e
II , e 168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão
paradigma considerou ser irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro.
Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e preenchidas as demais
formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.
Inicialmente, cabe salientar que, embora não esteja previsto no atual
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em
sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4º do RICARF,
processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cingese, basicamente,
à fixação da data inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear
restituição/compensação de valores.
Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em
01/03/1990 a 31/10/1995, fls. 049, e o pedido de restituição foi protocolado em 24/04/2000, fls.
001.
A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a
partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.
No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF
no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com
efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.
Conforme o artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo.
O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo
para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei
Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no
artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo
código.
Fl. 795DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
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O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,
no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo
Fl. 796DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 10820.000511/0050
Acórdão n.º 9900000.551
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Fl. 5
7
de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido de
restituição/compensação no dia 24/04/2000, fls. 001, concluise que os pagamentos relativos
aos fatos geradores que ocorreram após 24/04/1990 são passíveis de restituição e/ou
compensação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos
pagamentos referentes aos fatos geradores que ocorreram após 24/04/1990 e determinar o
retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do
pedido.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 797DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
2021-10-08T01:09:55Z
201301
2ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2000
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543-C DO CPC.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, fixou entendimento consubstanciado no Resp nº 1.149.022 - SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC.
No presente caso, resta configurada a denúncia espontânea, posto que o recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF Complementar.
Recurso especial negado.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-03-13T00:00:00Z
19740.000409/2005-11
201303
5199768
2013-03-26T00:00:00Z
9202-002.517
Decisao_19740000409200511.PDF
2013
ELIAS SAMPAIO FREIRE
19740000409200511_5199768.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(Assinado digitalmente)
Elias Sampaio Freire - Relator
EDITADO EM: 18/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
2013-01-30T00:00:00Z
4538157
2013
2021-10-08T08:57:00.480Z
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1713041395654066176
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CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19740.000409/200511
Recurso nº 157.611 Especial do Procurador
Acórdão nº 9202002.517 – 2ª Turma
Sessão de 30 de janeiro de 2013
Matéria IRF
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543C DO CPC.
O Superior Tribunal de Justiça STJ, acerca da denúncia espontânea prevista
no art. 138 do CTN, fixou entendimento consubstanciado no Resp nº
1.149.022 SP, submetido ao regime do artigo 543C do CPC.
No presente caso, resta configurada a denúncia espontânea, posto que o
recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF
Complementar.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
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(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(Assinado digitalmente)
Elias Sampaio Freire Relator
EDITADO EM: 18/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (VicePresidente), Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian
Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e
Elias Sampaio Freire.
Relatório
A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n.º 104
23.419, proferido pela 4ª Câmara 1º Conselho de Contribuintes em 10/09/2008, interpôs,
dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso
para excluir da exigência a multa de mora. Segue abaixo sua ementa:
“DENÚNCIA ESPONTÂNEA PAGAMENTO DE TRIBUTO
DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E
ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DESCABIMENTO
DA MULTA DE MORA Segundo o art. 138 do Código
Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do
pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a
responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade
decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de
mora". (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais
e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente
provido.”
A PGFN afirma que a decisão recorrida, ao julgar que o pagamento
espontâneo de tributo em atraso afasta a aplicação da multa de mora, contrariou frontalmente o
artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entende que a interpretação esposada pelo
Colegiado a quo está equivocada, pois o artigo 138 foi analisado sem que se considerasse o
contexto em que está inserto.
Argumenta que, mesmo que o contribuinte ou responsável extinga a
punibilidade pela prática do crime tributário fazendo a confissão espontânea, evitando perder a
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Processo nº 19740.000409/200511
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sua liberdade, a mora continua devida, pois o art. 138 afasta apenas a responsabilidade
tributária e não a mora.
Diz que embora o art. 138 do Código Tributário Nacional silencie sobre a
cobrança de multas, a melhor exegese é pela exclusão, tãosomente, da multa de oficio.
Pondera que, caso a espontaneidade do recolhimento do tributo antes de
qualquer procedimento fiscal autorizasse o afastamento da multa de mora, haveria um estimulo
para o pagamento em atraso. Além disso, observa que eximir o inadimplente da multa
moratória seria desprezar o direito do pagador pontual.
Ressalta que o art. 138 do CTN não se aplica a mero pagamento de tributo
fora do prazo legal, por não se configurar tal conduta ilícito penal, a ensejar responsabilidade
pessoal do agente que deixou de recolher o tributo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.
Nos termos do Despacho n.º 2200.068, foi dado seguimento ao pedido em
análise.
O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.
Afirma que a função da indenização/compensação no direito privado não
pode ser confundida com a função da multa de mora do direito tributário, eis que a função da
primeira é a de recompor o patrimônio lesado, enquanto que a segunda visa somente à punição
do contribuinte pelo recolhimento do tributo em atraso, sem se substituir com essa multa a
obrigação principal, a qual continua integral.
Lembra que a confissão da infração perante a autoridade administrativa com
o pagamento do tributo acrescido de juros de mora, antes de qualquer declaração do sujeito
passivo ou de procedimento fiscal ou mesmo medida de fiscalização, caracteriza a denúncia
espontânea preconizada no artigo 138 do CTN.
Cita jurisprudência do STJ e da CSRF que, no seu entender, corrobora a tese
que defende.
Requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.
Eis o breve relatório.
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Voto
Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial
interposto pela Fazenda Nacional.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, acerca da denúncia espontânea prevista
no art. 138 do CTN, fixou entendimento consubstanciado no Resp nº 1.149.022 – SP,
submetido ao regime do artigo 543C do CPC, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO
INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A
MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que
o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito
tributário (sujeito a lançamento por homologação)
acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa
(antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),
noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá
concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com
a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de
tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo
contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou
parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer
procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da
Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:
REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado
em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe
28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da
constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente
inscrito em dívida ativa, tornandose exigível,
independentemente de qualquer procedimento administrativo ou
de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ
07.02.2008).
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4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor
declarado a menor (integralmente recolhido), elide a
necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à
parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão
pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.
5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso
especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a
impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o
Lucro, anobase 1995 e prontamente recolheu esse montante
devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia
espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,
antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.
Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,
mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,
de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos
termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário
Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão
regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea
na hipótese sub examine.
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida
no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades
pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente
punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes
da impontualidade do contribuinte.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do
artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
(REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)
No presente caso, resta configurada a denúncia espontânea, posto que o
recolhimento dos tributos se deu antes mesmo do seu lançamento em DCTF Complementar.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
(Assinado digitalmente)
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