Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11431268 #
Numero do processo: 18365.721555/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. CABIMENTO. A falta de apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º da IN RFB 1422/2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real. No caso das demais pessoas jurídicas, são aplicáveis as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 1301-008.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.228, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18365.721557/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11418460 #
Numero do processo: 15746.720423/2023-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 DECADÊNCIA. DIREITO DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. A pessoa jurídica não possui legitimidade processual para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da decadência em favor exclusivo do responsável solidário. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) consiste em instrumento de controle interna corporis da Administração. A irregularidade na sua emissão, alteração ou prorrogação não acarreta a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O contraditório instaura-se plenamente com a apresentação da impugnação. LUCRO PRESUMIDO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. 32%. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. As receitas decorrentes da atividade de locação de bens móveis sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por expressa imposição legal (art. 15, § 1º, inciso III, alínea c, da Lei nº 9.249/1995). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ERRO DE DIREITO. ESCRITURAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. DESQUALIFICAÇÃO. A qualificação da multa de ofício exige a comprovação cabal de dolo, fraude, simulação ou conluio. O mero equívoco do contribuinte na subsunção da alíquota aplicável ao lucro presumido (erro de direito), desacompanhado de omissão de receitas ou artifícios contábeis - estando as operações fidedignamente registradas nos balancetes -, não autoriza a majoração da penalidade, impondo-se a sua redução ao patamar ordinário de 75%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA STJ Nº 430. A responsabilidade tributária de diretores e gerentes ostenta natureza subjetiva. A mera qualificação jurídica de administrador ou o inadimplemento da obrigação pela sociedade não autorizam a desconsideração da autonomia patrimonial. Ademais, afastada a premissa de atuação dolosa da empresa autuada em virtude do reconhecimento de mero erro hermenêutico na aplicação da legislação (desqualificação da multa), desfaz-se o suporte fático e jurídico indispensável para a imputação de responsabilidade pessoal ao dirigente, impondo-se a sua imediata exclusão do polo passivo.
Numero da decisão: 1301-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a alegação de decadência parcial, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75%, bem como para afastar a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Marcelo Souza de Camargo Rodrigues, determinando a sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11414829 #
Numero do processo: 10880.955112/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
11438450 #
Numero do processo: 10805.900443/2023-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal.
Numero da decisão: 1201-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Consta Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11461036 #
Numero do processo: 19515.722015/2013-83
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento de mérito do processo enquanto subsistir os efeitos da sentença no processo judicial - Mandado de Segurança nº 1025776-38.2019.4.01.3400, ou que tal decisão transite em julgado, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por rejeitar o pedido de sobrestamento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11446676 #
Numero do processo: 11634.720316/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da alegação de que o acordo de colaboração premiada e a multa compensatória impedem a constituição e a cobrança do crédito tributário quando a matéria não foi suscitada na impugnação e não constitui questão de ordem pública. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A pessoa jurídica não tem legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária atribuída ao sócio administrador que não interpôs recurso próprio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CABIMENTO. A opção pelo lucro presumido não dispensa a pessoa jurídica de manter escrituração contábil ou Livro Caixa que contemple toda a movimentação financeira, inclusive bancária, nem de conservar os documentos que lhes sirvam de suporte. A apresentação meramente formal de livros contábeis, desacompanhados de documentos essenciais reiteradamente solicitados e incapazes de demonstrar a origem e a destinação dos recursos, equivale à não apresentação da escrituração exigida, autorizando o arbitramento com fundamento nos arts. 527 e 530, inciso III, do RIR/1999. LUCRO ARBITRADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS DE FONTES EXTERNAS. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO. A reconstrução de parte das operações pela fiscalização, mediante informações bancárias, declarações fiscais, diligências perante terceiros e dados obtidos de outros órgãos, não convalida a escrituração deficiente nem supre a ausência dos documentos que a pessoa jurídica estava obrigada a manter e apresentar. A necessidade de extensa investigação externa evidencia que os livros e documentos do sujeito passivo não permitiam conhecer sua efetiva movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa de ofício possui caráter confiscatório implica questionamento da constitucionalidade da norma legal que estabelece a penalidade, matéria que não pode ser apreciada pelos órgãos administrativos de julgamento, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. Enquanto não afastada pelos meios juridicamente competentes, a norma legal goza de presunção de validade e vincula a Administração Tributária.
Numero da decisão: 1201-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Voluntário. Vencidos a Relatora, e os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
6968416 #
Numero do processo: 13896.000564/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.626
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6922570 #
Numero do processo: 10860.006340/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1201-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6940511 #
Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65, §1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios.
Numero da decisão: 1301-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos por incompetência do agente que os subscreveu. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
6934079 #
Numero do processo: 16327.000643/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO-FINANCEIRA. As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e entidade não-financeira devem seguir o regramento legal determinado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES