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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547410 #
Numero do processo: 10120.006010/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 Ementa: RETORNO DOS AUTOS. TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA. Já tendo este Colegiado se manifestado sobre todas as alegações do contribuinte e, não tendo ocorrido alteração do entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido pelo extinto Conselho de Contribuintes ao analisar, pela primeira vez, o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1301-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6468727 #
Numero do processo: 16682.720406/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROVAS DOCUMENTAIS A CARGO DO SUJEITO PASSIVO. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE. Mostra-se descabida e desnecessária a realização de diligência para a produção de prova documental, com forma prevista na legislação e cujo ônus recai sobre o sujeito passivo, por se destinar a provar suas alegações de defesa. NULIDADE. NÃO ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que os motivos pelos quais não foram aceitos os documentos apresentados durante a fiscalização como comprovação dos alegados prejuízos de períodos anteriores foram clara e minuciosamente expostos no ato do lançamento, não se há de reconhecer qualquer nulidade por falta de motivação. LUCROS NO EXTERIOR. SUCURSAIS. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO NO BALANÇO DE ENCERRAMENTO. DATA DO FATO GERADOR. Havendo extinção por incorporação de pessoa jurídica no Brasil, os lucros auferidos por sucursais daquela empresa no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da pessoa jurídica extinta até a data do balanço de encerramento. Eventual insuficiência nessa adição deve ser objeto de lançamento considerando como data de ocorrência do fato gerador a data da extinção por incorporação, e como ponto de partida para a adição o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica extinta no balanço de encerramento. LUCROS DE SUCURSAL NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE PERÍODOS ANTERIORES. PROVA. REQUISITOS FORMAIS. Para fins de comprovação de prejuízos auferidos por sucursais no exterior em períodos anteriores, passíveis de compensação com os lucros dessas mesmas sucursais no período fiscalizado, as demonstrações financeiras levantadas pelas sucursais, traduzidas em idioma nacional e convertidas em Reais que embasarem as demonstrações financeiras no Brasil, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. Não cumpridos tais requisitos, a compensação de prejuízos pretendida não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1301-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor a ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de R$ 50.478.879,54 (valor originalmente adicionado no lançamento) para R$ 19.457.663,80. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6464674 #
Numero do processo: 10120.730577/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6503828 #
Numero do processo: 13727.000238/2004-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA - É do contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, e, antes do prazo prescricional.
Numero da decisão: 1802-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6509077 #
Numero do processo: 10680.000558/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
6503751 #
Numero do processo: 13678.000281/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo corn o artigo 138 do CTN. INCONST1TUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários.
Numero da decisão: 1803-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
6544382 #
Numero do processo: 12898.000209/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Se a entidade, pela sua natureza e atividade, sequer pode ser definida como instituição de educação nos termos da alínea “c” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal; descabe falar em imunidade tributária. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUSPENSÃO. Demonstrado que a entidade, supostamente isenta, não cumpriu os requisito estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do art. 12, c/c § 3º do art. 15, da Lei nº 9.532/97 ao remunerar indiretamente seu dirigente e aplicar recursos em situações estranhas à essencialidade do seu objeto social, correta a suspensão da isenção mediante edição de Ato Declaratório específico.
Numero da decisão: 1402-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do PIS e da Cofins. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6497700 #
Numero do processo: 16327.720608/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis do lucro tributável os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. A eleição para cargo de diretor estatutário suspende o contrato de trabalho do empregado. Por consequência, pagamentos de verbas de cunho eminentemente trabalhistas tornam-se, neste caso, mera liberalidade e não podem acarretar qualquer influência para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, por isso, indedutíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 1402-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6570981 #
Numero do processo: 10980.001183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF Aplica-se no atraso da apresentação da DCTF a multa prevista o disposto no inciso II, art. 7º, da Lei nº 10.426, de 2002, que trata especificamente da entrega extemporânea da DCTF e não o disposto no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, que versa sobre o descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1401-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO e RICARDO MAROZZI GREGORIO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6474233 #
Numero do processo: 10907.000624/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de Origem informe se houve intimação da PGFN nos autos do processo administrativo n. 10907.000621/92-25, nos termos do voto relator.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO