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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461803 #
Numero do processo: 10280.901886/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
5346717 #
Numero do processo: 16327.910336/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que os cálculos da decisão recorrida deixaram de considerar valor de estimativa efetivamente pago a maior, há que se reconhecer a diferença do direito creditório. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIMITES DA LIDE. Não é possível reconhecer parcela de saldo negativo relativa a imposto de renda retido na fonte, quando esse valor não foi incluído no direito creditório constante do pedido de compensação, por não pertencer aos limites objetivos da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 2.142.605,43, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, a conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
5349457 #
Numero do processo: 10680.721739/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5359221 #
Numero do processo: 16707.001582/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise das razões contestatórias da recorrente veiculadas na impugnação. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento em parte ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
5462597 #
Numero do processo: 13820.000405/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos quando constatado erro material no dispositivo do acórdão, em razão da patente contradição com os autos, o relatório e os votos vencido e vencedor integrados ao julgado.
Numero da decisão: 1101-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5346721 #
Numero do processo: 19515.720053/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa a alegação específica de cerceamento de direito de defesa apresentada por responsável tributário.
Numero da decisão: 1101-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6694392 #
Numero do processo: 13502.900716/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhece se o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6748085 #
Numero do processo: 10070.000362/89-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - LUCRO LÍQUIDO - NÃO INCLUSÃO DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS É de manter-se a tributação imposta quando, constatada a falta de inclusão no lucro líquido do exercício do saldo credor da conta de Correção Monetária, bem assim das variações monetárias ativas - decorrentes de empréstimos concedidos - quando a Empresa não logra comprovar que, achando-se, real e efetivamente, em fase pré-operacional, fazia jus aos benefícios concedidos. pela Portaria 475/78. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-01.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
6669312 #
Numero do processo: 16327.721136/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO. A dedução dos gastos com despesas operacionais não é vinculada apenas à necessidade, usualidade e normalidade. Cabe verificar se efetivamente o ônus foi do sujeito passivo e, mais ainda, se a assunção desse ônus não feriu cláusulas contratuais. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO IMPUTADA À SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO. Demonstrado nos autos que os valores glosados foram computados pelo sujeito passivo na apuração do lucro líquido, aplica-se o decidido quanto à exigência do IRPJ. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. APLICABILIDADE. O aumento de alíquota da contribuição não se aplica aos fatos geradores ocorridos antes da alteração.
Numero da decisão: 1402-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência da CSLL no ano-calendário de 2008 o valor de RS 40.821,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6647408 #
Numero do processo: 10768.020295/99-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA REPARTIDO. Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02), impondo-se a compensação de crédito com débitos tributários mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não surtindo mais efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade. Para períodos anteriores à instituição da declaração de compensação, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a exibir a contabilidade e checar a veracidade dos registros contábeis antes de efetuar glosa de valores que compõem os saldos negativos de tributos (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendário anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. LEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Há que se considerar válida a interposição de pedido de compensação e restituição, ainda que não finda ação judicial que visava declarar o tributo (objeto da compensação), inconstitucional. No caso em tela, antes de protocolizar o pleito de compensação, o Plenário do STF declarou legítima a cobrança da COFINS. Portanto, valida é o pedido de compensação protocolizado quando o tributo considerava-se com a exigibilidade suspensa. Fato este que não confronta com os requisitos do art. 170 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos §§4° e 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação, pela autoridade administrativa, deverão ser considerados declaração de compensação, desde a data de seu protocolo. Assim, passados mais de cinco anos sem que a Administração manifeste-se sobre o pleito da contribuinte, o pleito deverá ser considerado tacitamente homologado.
Numero da decisão: 1302-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1 - Por unanimidade de votos, em RECONHECER a homologação tácita do pedido de compensação formalizado por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedidos de compensação em papel); 2 - Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao direito do Fisco de revisar a base de cálculo da CSLL, com relação à glosa de Juros sobre Capital Próprio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. 3 - Por maioria de votos, para RECONHECER o direito creditório relativo às estimativas compensadas de acordo com solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, após sucessivas votações, tendo em vista que foram apresentadas três soluções distintas: a) pela Conselheira relatora que RECONHECIA a ocorrência de homologação tácita; b) pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que reconhecia o direito creditório relativo a compensação de estimativas por não terem sido exigidas as devidas comprovações pelo Fisco; e, c) pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , que NEGAVA o reconhecimento do direito creditório por falta de comprovação destas compensações. Tendo cada solução proposta recebido dois votos na primeira votação; restou afastada, em segunda votação, a tese da conselheira relatora; e na terceira votação acolhida a solução da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, DANDO provimento ao recurso, nesta parte; vencidos os conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 4 - Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, com relação ao reconhecimento da CSLL, retida na fonte, acolhendo-se a solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich de que não foi exigida a devida comprovação do contribuinte, que divergiu do voto da Conselheira relatora, que reconhecia a decadência. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões, quanto a proposta da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Em síntese: foi DADO provimento ao recurso voluntário para: RECONHECER a homologação tácita das compensações formuladas por meio por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedido de compensação em papel); e RECONHECER o direito creditório pleiteado e homologar as demais compensações formuladas por meio das DCOMPs discutida no PA 15374.002055/2008-49 (apenso), até o limite do direito creditório reconhecido. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor na parte que restou vencida a Cons. relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Machado Matosinho (Presidente).
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX