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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4364912 #
Numero do processo: 13896.907163/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de planilhas com remissão a Notas Fiscais não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das retenções sofridas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4419119 #
Numero do processo: 13603.723111/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4513385 #
Numero do processo: 10410.000107/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. A busca e apreensão de documentos é medida excepcional, devendo a sua execução ser realizada sob amparo de ordem judicial, e nos estritos limites e requisitos dela constantes. Ao promover a busca e apreensão de bens e documentos em forma diversa daquela autorizada judicialmente, a autoridade policial descumpriu a ordem judicial de busca e apreensão, invalidando a prova dela decorrente. PROVA ILÍCITA. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo de formação do lançamento, a utilização de provas adquiridas por meio ilícito, ainda que sob a pretensão de cumprimento de ordem judicial, mas extrapolando os limites nela fixados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1401-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões. Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, dando-se integral provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
4515308 #
Numero do processo: 13808.002106/00-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91.
Numero da decisão: 1201-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da incidência do IRPJ a parcela do lançamento referente à realização do lucro inflacionário. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4508619 #
Numero do processo: 10935.900413/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei (multa de mora e juros Selic). Os juros Selic também incidem sobre o crédito a ser compensado, igualmente até a data do encontro de contas. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Computados os acréscimos legais e remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do Contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que votou pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni e ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4418594 #
Numero do processo: 10120.007709/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DE DEFESA. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. Não merece prosperar o pronunciamento administrativo que, em busca de elementos necessários à solução da controvérsia, requisita informações complementares, e, na ausência destas, decide sem apreciar os argumentos de defesa a eles correlatos.
Numero da decisão: 1301-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4508611 #
Numero do processo: 10480.909686/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4432876 #
Numero do processo: 10865.003558/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS QUINQUÍDIO DECADENCIAL. Para o PIS e a Cofins, com fatos geradores mensais, assim como para o IRPJ e a CSLL, com apuração trimestral, bem como para o IPI, que à época dos fatos tinha apuração decendial, com existência de pagamentos, para cada tributo, em cada um dos períodos de apuração, conta-se o prazo decadencial a partir dos respectivos fatos geradores. Desta forma, são decadentes os fatos geradores ocorridos em período anterior ao tempo de cinco anos, contados da notificação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA OMITIDA EM UMA EMPRESA E DEPOSITADA NA CONTA DE OUTRA. TITULAR DA CONTA INCORPORADA PELA EMPRESA TITULAR DOS RECURSOS. PROCEDIMENTO FISCAL LEVADO A EFEITO APÓS A INCORPORAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA INCORPORADA E DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE MESMA TITULARIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. Da análise da prova formei convencimento de que a receita omitida pela incorporadora era depositada em conta bancária de empresa que posteriormente veio a ser incorporada. Nos casos em que os valores omitidos não haviam sido tributados nem pela incorporadora e tampouco pela incorporada, não há como reconhecer que se tratam de recursos da mesma titularidade para deixar de tributá-los. PIS E COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ADMISSIBILIDADE. Valores devidos a título de PIS e Cofins, tributos apurados pelo regime de competência, devem ser compreendidos, em lançamento de ofício, como algo dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de se exigir IRPJ e CSLL sobre o valor das exigências devidas a título de PIS e Cofins. Se a lei prevê como dedutíveis os valores devidos ao PIS e a Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se pode, a um só tempo, exigir ditas contribuições sem deduzi-las, no mesmo período de competência, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IPI SOBRE SAÍDA DE MERCADORIAS EM FACE DE RECEITA OMITIDA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O IPI incidente na saída de mercadorias não é dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inclusive em relação às vendas apuradas a partir das receitas omitidas. Recurso de Ofício Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (ii) Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IPI em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2003. Vencido nessa matéria o conselheiro Antonio José Praga de Souza. (iii) No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes ao PIS e à Cofins referentes à receita omitida.Vencido os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento em maior extensão para excluir da receita considerada omitida o montante exigido a título de IPI. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4414189 #
Numero do processo: 11543.000332/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DIPJ ATÉ O ÚLTIMO DIA SUBSEQUENTE AO EVENTO. A assembléia que decide pela incorporação, se constitui no evento em relação ao qual a empresa tem até o último dia do mês subsequente para apresentar a DIPJ, de que trata o artigo 21, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995. O artigo 21 da Lei nº 9.249 1995, contém duas obrigações acessórias. Uma prevista no parágrafo primeiro que trata do levantamento do balanço até trinta dias antes de deliberar pela cisão, fusão ou incorporação e outra contida no parágrafo quarto que prevê a obrigação de apresentar a DIPJ correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Realizada em 09-11-2009 a assembléia que deliberou pela incorporação, o prazo para entrega da DIPJ, correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, findou no último dia útil do mês de dezembro de 2009. Desta forma, a apresentação da DIPJ em 14-01-2010 caracteriza mora correspondente a uma fração mensal. Inteligência do art. 21, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa ao período correspondente a um mês de atraso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4419126 #
Numero do processo: 10120.723030/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. RECEITA CONHECIDA. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. Tendo o sujeito passivo omitido a entrega da DIPJ e DCTF ou tendo apresentado essas declarações com valores zerados, e levando-se em conta o fato da contribuinte ter declarado à autoridade fiscal não possuir os livros Diário, Razão e Caixa, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99, considerando-se como receita conhecida, os valores extraídos do livro de apuração do ICMS. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, o decidido em relação ao tributo principal.
Numero da decisão: 1102-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: João Otávio Opperamann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA