4664475
# Numero do processo: 10680.005760/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÕES – Comprovado nos autos que a Contribuinte recolheu em determinado trimestre nos períodos objeto do lançamento tributo a maior do que o devido, impõe-se a compensação desses valores com as diferenças lançadas de ofício.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4665100
# Numero do processo: 10680.010112/93-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Constitui alienação, para efeitos fiscais, a integralização de quota de capital de pessoa jurídica, feita por sócio ou acionista, configurando, na hipótese, ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda sobre o ganho auferido.
JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada como juros de mora, é devida somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A UFIR constitui medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, bem como de multas e penalidades de qualquer natureza, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16010
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4665734
# Numero do processo: 10680.014309/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NÃO RETENÇÃO COMPROVADA PELA FONTE PAGADORA - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSERIR EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Como a sistemática do regime de fonte e da declaração de ajuste anual considera o imposto na fonte como antecipação do ajuste anual, uma vez evidenciada a falta de retenção pela fonte, não pode o Contribuinte considerar tal retenção ocorrida por falta de previsão legal, ainda que invoque a discussão de matéria constitucional (Inciso I, art. 157 - CF) para se eximir da responsabilidade tributária conforme apurada pela autoridade fiscalizadora, adotando a compensação em sua declaração com o imposto de renda apurado no período fiscalizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12697
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4666120
# Numero do processo: 10680.018145/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENITOR - FILHO RELACIONADO NO ROL DOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO DEPENDENTE NO MONTANTE TOTAL DOS RENDIMENTOS DO DECLARANTE - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - Caso o contribuinte faça a opção pela inclusão dos dependentes na declaração de ajuste anual, pode deduzir as despesas destes, porém, simetricamente, deve colacionar os rendimentos dos dependentes no montante geral dos rendimentos tributáveis ofertados à tributação.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS - Declaração de ajuste anual retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito em relação ao lançamento de ofício estribado no art. 149, VI, do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4667735
# Numero do processo: 10735.001643/2001-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4665590
# Numero do processo: 10680.012979/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09958
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de representação nos autos. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4665019
# Numero do processo: 10680.009470/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN – TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO – MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12822
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665169
# Numero do processo: 10680.010570/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Legítima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação.
Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos.
- DESCONTOS CONCEDIDOS – Ilegítima a dedução de despesas com descontos concedidos à clientes quando não resultar devidamente comprovada a correspondente concessão.
- DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEDUÇÃO – Legítimo o cômputo na apuração do lucro real das despesas com impostos reconhecidos mediante escrituração observando o regime de competência.
- GASTOS COM RETÍFICA DE MOTORES – Incabível a imobilização quando não resultar comprovado aumento de vida útil em prazo superior a um ano.
- TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Cabível o ajuste da imposição reflexa ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-06193
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ as parcelas de NCz$ 305.061,49 e CR$ 23.180.619,78, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, a título de custos de serviços glosados; 2) excluir da incidência do IRPJ as parcelas referentes à “glosa de despesas com alimentação”, glosa de despesas com tributos e encargos” e “glosa de gastos com retífica de motores”; 3) ajustar a exigência da CSL ao decidido quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4668449
# Numero do processo: 10768.005564/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1996, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15894
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILHIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4652632
# Numero do processo: 10384.000865/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - O Fisco, exercendo sua atividade de revisor da DIRPJ, ao verificar que o contribuinte incorreu em erro no preenchimento da mesma, deve lançar o imposto devido nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional).
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05728
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho