4648004
# Numero do processo: 10215.000709/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a não apreciação de pontos constantes do recurso voluntário, é de se acolher os embargos que indicam a omissão, sendo necessário submeter tais pontos à apreciação do Colegiado, nos estreitos limites da omissão. ATOS INTERPRETATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL INTERPRETADA - Revogada norma legal, com a cessação de sua eficácia os atos interpretativos dirigidos à parte revogada da norma igualmente cessam de produzir efeitos. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento.
Numero da decisão: 105-15.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.334 de 18.03.2004, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4646882
# Numero do processo: 10168.005446/00-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL.
Restabelece-se a exigência do IRPJ e seus reflexos, em razão da adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/2003.
Recurso de ofício.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51
Numero da decisão: 107-07927
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos por falta de objeto
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4645046
# Numero do processo: 10140.003228/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para que o sujeito passivo possa se beneficiar de deduções decorrentes de despesas médicas, os pagamentos devem, obrigatoriamente, ser comprovados através de recibos em que seja especificada a pessoa a quem os serviços teriam sido prestados. Isto para que seja identificado se o recebedor dos serviços foi o sujeito passivo ou seu dependente, apto a ser reconhecido e admitido como dedução da base de cálculo em sua declaração de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesas médicas, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4647915
# Numero do processo: 10215.000529/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Eventual deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4645998
# Numero do processo: 10166.010303/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em razão da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4643979
# Numero do processo: 10120.006043/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.
MUDANÇA DE OPÇÃO – A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF nº 51/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4645815
# Numero do processo: 10166.007416/89-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS Os gastos com reformas de bens de terceiros devem ser ativados para amortização no prazo legal ou no período de vigência dos contratos.
AQUISIÇÃO DE SUINOS DESTINADOS A CRIA E REPRODUÇÃO - IMOBILIZAÇÃO - Rebanho adquirido para reprodução deve ser ativado, não descaracterizando os documentos fiscais regularmente emitidos, simples declaração do fornecedor, em época posterior, informando que os mesmos foram adquiridos para corte, de forma a classificá-los como despesa.
CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Demonstrado pelo volume e especificação dos materiais que não se trata de simples reforma, mas de construção, devem os correspondentes valores ser ativados , admitindo-se, porém, a amortização no ano da ativação.
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São limitados a 5% do lucro operacional e, na hipótese de prejuízo, são integralmente adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A versão de bens em cisão parcial tem como conseqüência a realização desses bens, o que determina a tributação do lucro inflacionário acumulado.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INCENTIVO FISCAL - Dedicando-se o funcionário apenas parte de seu tempo às atividades incentivadas, a parcela dos gastos abrangida pelo favor fiscal é proporcional ao tempo dedicado à formação de mão de obra.
JUROS DE MORA - A exigência dos juros de mora carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula n° 254, do STF.
Recurso provido parcialmente.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-19989
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS IMOBILIZÁVEIS, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE PROVIA TAMBÉM A VERBA CORRESPONDENTE A DOAÇÕES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 87.773.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4646463
# Numero do processo: 10166.016099/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferira em primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss
4646093
# Numero do processo: 10166.011052/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante, a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício e, ainda, os gastos com investimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4644066
# Numero do processo: 10120.006666/2001-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO NO SAPLI CAUSADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA CM/IPC/BTNF – A plausibilidade da alegação da recorrente, aliada à consistência da documentação apresentada e tendo em vista o histórico de erros da espécie verificados em inúmeros casos anteriores apreciados por esta Câmara e, principalmente porque o lançamento tributário não comporta incertezas, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 107-09.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Martins Valero