4657978
# Numero do processo: 10580.008020/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO - Quando a retificação da declaração de rendimentos feita em modelo diferente do anteriormente vise alterar, inclusive para maior o valor dos rendimentos tributáveis, aumentando também o valor do imposto devido, não há que se falar em ilegalidade do procedimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653797
# Numero do processo: 10467.000283/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares e desacompanhados de quaisquer outros elementos que lhes assegure legitimidade.
ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEO. Provado que as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar despesa de custeio não guardam correspondência com os elementos constantes da via fixa do talonário existente no estabelecimento comercial supostamente emitente daquelas, constando também dos autos levantamentos demonstrando a inocorrência da operação comercial retratada nas notas apresentadas, evidencia-se correto o procedimento da fiscalização glosando as alegadas despesas de custeio.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Tendo ficado demonstrado que as circunstâncias como se desenrolaram os fatos que culminaram com o lançamento de ofício indicam que houve, por parte da autuada, ao se servir de documentação ilegítima para comprovar despesas, a intenção deliberada de reduzir o montante do imposto devido, cabe o agravamento da multa de ofício, na forma da lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11036
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e de 75%.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4655574
# Numero do processo: 10508.000299/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, as multas de lançamento de ofício devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18989
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 80% e de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655162
# Numero do processo: 10480.015321/2001-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654868
# Numero do processo: 10480.011107/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO – IRRF - Cabível a dedução a título de imposto de renda retido na fonte do valor informado pela fonte pagadora, que admite equívoco na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4655688
# Numero do processo: 10510.000175/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17612
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4658071
# Numero do processo: 10580.009145/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – As restituições do imposto de renda, resultantes de retenção indevida do IRF, serão atualizadas desde a sua retenção, em conformidade com os índices oficiais, sendo que, a partir de primeiro de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48006
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para atualizar o crédido desde a sua retenção com a utilização da UFIR e a partir de 1º de janeiro pela taxa da SELIC.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4655415
# Numero do processo: 10480.030409/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos são considerados isentos, a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17925
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda pago sobre rendimentos de aposentadoria recebidos a partir de julho de 1997.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4657598
# Numero do processo: 10580.005155/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. TRAVA DE 30%. Tendo a contribuinte, escudada em autorização judicial, exercitado o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, incabível a incidência da multa de ofício, exigida isoladamente, sobre o valor que teria deixado de recolher mensalmente, a título de estimativa, em razão da compensação promovida acima do limite fixado em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654214
# Numero do processo: 10480.002307/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-06.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez