11395399
# Numero do processo: 16832.000608/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 03/07/2009
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO.
A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência.
A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento.
Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado.
A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário
(documento assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Márcio Bittes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
11391662
# Numero do processo: 19613.739062/2022-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2019 a 31/12/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA SEM EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
É nulo o julgamento da impugnação, quanto aos pedidos e razões de impugnação decididos, sem exposição explícita da fundamentação (art. 59, II do Decreto 70.235/1972).
É cabível o reconhecimento de nulidade insanável do julgamento da impugnação, pelo órgão de revisão, no exercício de dever de ofício (art. 61 do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-011.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja fundamentada a conclusão quanto à existência de concomitância no que se refere às verbas “sexta parte, tempo de serviço e licença prêmio”.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson – Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Thiago Buschinelli Sorrentino
11374794
# Numero do processo: 10950.724871/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO.
Não se verifica nulidade do auto de infração quando presentes os elementos necessários à identificação e quantificação do crédito tributário, inexistindo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Alegações relativas à análise do objeto social e das atividades desenvolvidas pela contribuinte confundem-se com o mérito da exigência fiscal.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CANCELAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.
Comprovado, em processo administrativo específico, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, por ausência de caracterização de cessão de mão de obra, resta afastado o fundamento que embasou a constituição das contribuições previdenciárias e de terceiros.
Numero da decisão: 2402-013.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Assinado Digitalmente
Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
11393286
# Numero do processo: 10725.720216/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES
Restabelece-se a dedução de despesas médicas e odontológicas que se encontrem devidamente lastreadas em recibos e declarações comprobatórias da efetiva prestação de serviços, se nada mais nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2001-008.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. A conselheira Lílian Cláudia de Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental a Conselheira não apresentou a declaração de voto que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7º do artigo 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF).
Assinado Digitalmente
Raimundo Cássio Gonçalves Lima -Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11374790
# Numero do processo: 10980.726122/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014, 2015
IRPF. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS APURADOS. RECLASSIFICAÇÃO DOS VALORES COMO PRÓ-LABORE. CABIMENTO.
A existência de cláusula contratual autorizando a distribuição desproporcional de lucros, por si só, não é suficiente para afastar a incidência das contribuições previdenciárias quando não comprovada a efetiva distribuição dos lucros apurados nos exercícios correspondentes.
Demonstrado que os valores pagos ao sócio não decorreram de distribuição de lucros contabilmente realizada, correta a sua reclassificação como pró-labore, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.
MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. PAGAMENTOS DISFARÇADOS SOB A RUBRICA DE DIVIDENDOS. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023.
Caracteriza hipótese de simulação a utilização da rubrica de distribuição de lucros/dividendos para acobertar pagamentos de natureza remuneratória, quando ausente a efetiva distribuição dos lucros apurados pela pessoa jurídica, evidenciando o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador.
Demonstrado que os valores pagos aos sócios correspondiam, em realidade, a pró-labore, é cabível a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%.
Numero da decisão: 2402-013.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso interposto para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos da legislação superveniente mais benéfica.
Assinado Digitalmente
Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
11382166
# Numero do processo: 10530.730510/2024-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS APRESENTADAS ENTRE FOLHA DE SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE EM GFIP e DIRFs.
Verificando a autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador do crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, através da confrontação de Folhas de Pagamento, DIRFs e valores declarados pelo sujeito passivo em GFIPs, compete-lhe lavrar o correspondente auto de infração de obrigação principal para sua exigência.
SÚMULA CARF no. 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
A diligência não se destina a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório, na forma legalmente estipulada.
SÚMULA CARF nº 163
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos quanto à natureza confiscatória da multa aplicada; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.
Sala de Sessões, em 12 de maio de 2026.
Assinado Digitalmente
Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Mário Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
11397005
# Numero do processo: 13881.720022/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2002-010.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da adesão à Transação Tributária.
Assinado Digitalmente
André Barros de Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
11395660
# Numero do processo: 10665.722327/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016
NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução, porém, está condicionada a que o contribuinte escriture as receitas e despesas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência; e que possa comprová-las mediante documentação idônea.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.
Nos casos de lançamento de ofício, a multa devida é de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, devendo esse percentual ser duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023.
Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-012.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna.
Assinado Digitalmente
Thiago Alvares Feital - Relator
Assinado Digitalmente
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
11386436
# Numero do processo: 19515.001120/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem lícita, não tributável ou já tributada dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
A presunção legal é relativa e transfere ao contribuinte o ônus da prova, dispensando a autoridade fiscal da demonstração do consumo da renda ou da existência de sinais exteriores de riqueza.
Alegações genéricas de auxílio financeiro de familiares, empréstimos ou transferências entre contas de mesma titularidade, desacompanhadas de comprovação formal, contemporânea e individualizada, são insuficientes para afastar a presunção legal.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LIMITES LEGAIS.
A isenção do Imposto sobre a Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 restringe-se aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão.
Inexiste amparo legal para estender o benefício a rendimentos decorrentes de atividade laboral ou a valores caracterizados como omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada.
As normas de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica.
PROVA DOCUMENTAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FORMALIDADE.
A informalidade admissível nas relações privadas, inclusive familiares, não se estende à relação jurídico-tributária, que é regida pelo princípio da legalidade e exige prova documental robusta.
A comprovação da origem dos depósitos bancários demanda documentação formal que identifique as partes envolvidas, os valores, as datas e a correspondência com os créditos questionados.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA.
A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa, nem sendo afastada por circunstâncias pessoais do contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
A multa de ofício aplicada no percentual de 75% encontra fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, sendo cabível nos casos de lançamento de ofício decorrente de omissão de rendimentos ou prestação de informações inexatas.
Inexistindo vício de legalidade ou extrapolação dos limites normativos, mantém-se a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 2302-004.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11391727
# Numero do processo: 11634.720265/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2010 a 31/03/2013
DIREITO CREDITÓRIO. IPI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL.
Havendo ação declaratória que visa a afastar vedação legal à compensação cruzada não se configura concomitância com o litígio relativo à aferição de existência, liquidez e certeza de direito creditório de IPI passível de restituição e compensação.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. TÍTULOS PÚBLICOS. REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. ALEGADOS CRÉDITOS DE IPI.
Não há previsão na legislação tributária que autorize a restituição ou a compensação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Não há amparo para se opor ao Fisco alegados créditos de IPI sem indicação da existência de indébito tributário ou de origem tributária para o direito creditório alegado e, ausente a comprovação de existência, liquidez e certeza do alegado crédito.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DIREITO CREDITÓRIO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. ORIGEM DE CRÉDITO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE NÃO ACEITOS OU INDEFERIDOS. PROCESSOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Não serve de amparo à comprovação da existência de direito creditório tributário o protocolo de pedidos de restituição em formulário papel e declarações de compensação em formulário papel contrários à legislação tributária e desacompanhados de qualquer comprovação de existência de direito creditório. O fato de os pedidos e declarações estarem indeferidos ou não aceitos, por decisão inicial ou definitiva na esfera administrativa, e, nessa condição, considerados contrários à legislação tributária, em nada auxilia à comprovação da existência de direito creditório líquido e certo.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2010 a 31/03/2013
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. FACULDADE DO PRESIDENTE DA TURMA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
O Presidente de Turma tem a faculdade de antecipar o julgamento de recurso para sessão anterior àquela em que o processo tenha sido pautado, desde que não haja pedido tempestivo de sustentação oral e/ou acompanhamento realizado, sendo desnecessária nova publicação de pauta de julgamento.
RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. REEMBOLSO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO OU DA HOMOOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A decisão que não apreciar o direito creditório ou a homologação da compensação está sujeita a recurso de ofício, não se lhe aplicando o disposto no artigo 27 da Lei 10.522/2002.
Numero da decisão: 2202-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), que acatava as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e nulidade do acórdão do CARF; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino votou pelas conclusões quanto à nulidade por cerceamento de defesa. Designado para redigir o voto vencedor quanto às preliminares o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva.
Assinado Digitalmente
Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora
Assinado Digitalmente
Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator Designado
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Redator Designado), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA