4737572
# Numero do processo: 13003.000744/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2007
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARTE DO SEGURADO. OBRIGATORIEDADE DE DESCONTO E ARRECADAÇÃO.
A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91
DO SEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PENAL PARA FINS PENAIS
Acerca do seguimento da Representação Penal para Fins Penais, aplica-se a
súmula 28 do CARF: Súmula if 28 - O CARF não é competente para se
pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer do pedido de compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.283
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4588461
# Numero do processo: 10166.006835/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA OU RESERVA REMUNERADA.
ISENÇÃO.
Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 43.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4738801
# Numero do processo: 10380.005712/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ENTREGA DA GFIP À REDE BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NORMA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE PELA REDUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CUNHO MISTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.504
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4741125
# Numero do processo: 17546.001048/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006
CONTRIBUIÕES DEVIDAS AO INCRA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBLIDADE.
As hipóteses de compensação de títulos da dívida pública com débitos previdenciários estão taxativamente elencadas na lei 9.711/98, não se admitindo a extinção do crédito tributário em procedimento distinto do que previsto em lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
4567251
# Numero do processo: 10935.000706/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS.
Em principio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como
forma de comprovação da dedução.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4579098
# Numero do processo: 10410.720204/2007-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 2003
ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
No caso de alienação do imóvel, quando constar do título a prova da quitação dos créditos tributários, estes não se sub-rogam
na pessoa do adquirente.
ARBITRAMENTO. VTN.
Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco.
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4876907
# Numero do processo: 10845.001732/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, somente quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESE.
Não é dedutível despesas paga diretamente a Laboratório de Prótese que não especifica precisamente o produto adquirido, mormente quando desacompanhada de receituário médico ou odontológico.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO E DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.
Não se conhece da parte do recurso que veicula pedido de parcelamento e/ou de aproveitamento de pagamentos por ser caracterizar, no caso dos autos, matéria de competência da Unidade da Receita Federal.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$24.290,00. (vinte e quatro mil, duzentos e noventa reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4622031
# Numero do processo: 44023.000196/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CRÉDITO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.INCOMPETÊNCIA DA RFB.
Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciárias com Título da Dívida Pública da União, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4737580
# Numero do processo: 18192.000141/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/10/2000 a
31/10/2000, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da
inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991
pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na
forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a
constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos,
contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos
termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código
Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Em
razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo
devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de
promover a constituição do crédito tributário com fundamento no
que dispõe o art. 173, I, CTN.
VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS.
O contribuinte não apresentou nenhuma alegação ou documento que
pudessem refutar o lançamento realizado na presente NFLD,
sendo o contrato apresentado pelo recorrente inservível por se
tratar de outro serviço de advocacia não condizente com o tratado
nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira, quanto ao reconhecimento da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4567543
# Numero do processo: 10845.004582/2003-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000
A Súmula CARF n.º 1 é expressa ao dispor: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Entretanto, incumbe ao julgador apreciar a matéria distinta da discutida em sede jurisdicional.
Numero da decisão: 2802-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER
PARCIALMENTE o recurso voluntário e DAR PROVIMENTO PARCIAL com vistas a anular parcialmente a decisão recorrida para que sejam apreciadas as alegações feitas pelo contribuinte em sede de Impugnação não conhecidas e acima relacionadas (a a g), mantendo-se
o já apreciado pelo Colegiado a quo em sede de Impugnação.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ