4740319
# Numero do processo: 10805.002268/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2006
IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Incabível o lançamento da multa de por atraso na
entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, quando o conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente na constituição da sociedade, além de ter sido constatado que a empresa estava
inativa no ano-calendário correspondente ao lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740359
# Numero do processo: 15469.001188/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 2004
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742123
# Numero do processo: 13727.000052/2005-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTES.
Comprovado, mediante a apresentação de certidões de nascimento dos filhos, o direito à dedução pleiteada, restabelece-se o valor glosado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741062
# Numero do processo: 10640.001651/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PROVA.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los
ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4565800
# Numero do processo: 13771.002498/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA.
Tendo o suposto dependente apresentado declaração em separado, os valores por ele percebidos não podem ser considerados como omissão do Recorrente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742155
# Numero do processo: 13002.000219/2005-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. REMISSÃO.
O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4741094
# Numero do processo: 19515.001307/2002-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
LIVRO CAIXA DEDUÇÕES
Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, e quando
baseadas em documentos hábeis e idôneos e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro Caixa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de realização de diligência e/ou perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de
recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4742112
# Numero do processo: 10680.018139/2005-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas com instrução.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se
impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4740318
# Numero do processo: 10675.001731/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação
fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora e pela DIRF, não sendo elidida por prova em contrário.
IRPF RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, requisitos não observados no caso concreto
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4565786
# Numero do processo: 11516.000370/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2007
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO.
As despesas médicas realizadas com alimentando, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS