4819755
# Numero do processo: 10630.000389/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09766
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820687
# Numero do processo: 10680.002183/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO
JULGADO. Constatada contradição, quando do julgamento do
Recurso Voluntário, consubstanciada por divergência entre as
conclusões do voto e os termos da decisão, deve ser promovido
o saneamento do Acórdão.
Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 203-10.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.862, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820227
# Numero do processo: 10660.000916/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02228
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824227
# Numero do processo: 10835.001315/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovadas a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição. Não incidência sobre despesas indevidamente abatidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06127
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824453
# Numero do processo: 10840.002638/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Passivo Fictício, integralização de capital e adiantamento de clientes são matérias relacionadas à produção de prova pelo contribuinte, suportadas por documentação hábil e idônea, que possa infirmar a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05835
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820191
# Numero do processo: 10650.001194/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Impugnação tempestiva referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, permite ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08040
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823753
# Numero do processo: 10830.005700/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820647
# Numero do processo: 10680.000062/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05180
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822488
# Numero do processo: 10805.002283/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822310
# Numero do processo: 10783.012334/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Poderão, também, sair com a suspensão do imposto de que trata o art. 36, XVII, do RIPI/82, os produtos remetidos a título de insumos, para industrialização, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02204
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI