4755371
# Numero do processo: 10580.008304/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não tem o julgador administrativo competência legal para afastar a aplicação ao caso concreto de norma regularmente editada. Essa competência está adstrita ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.
COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo da COFINS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9 Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31 autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. Nos anos calendários de 2000 e 2001 o regime contábil passou a ser o regime de caixa, podendo optar o contribuinte pelo regime de competência. No caso do exercício da opção, a base de cálculo
será apurada conforme aquele regime contábil.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão da base de
cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999 das parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro do mesmo ano. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentará declaração de voto, Cesar Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4820848
# Numero do processo: 10680.004324/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é nulo o auto de infração lavrado contra o estabelecimento industrial (artigos 8º, inciso II, e 362, do RIPI/82). BASE DE CÁLCULO - O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, a 70% do preço de venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido por um outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (art. 64, parágrafo único, do RIPI/82).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11068488
# Numero do processo: 10680.003513/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11063465
# Numero do processo: 11080.012562/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11068496
# Numero do processo: 13603.000496/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4672323
# Numero do processo: 10825.000895/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado pela FUNAI que o imóvel encontra-se nos limites de terra da União, com usufruto exclusivo de índios, não cabe a cobrança do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4709840
# Numero do processo: 13679.000023/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756499
# Numero do processo: 10920.000279/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — ART. 173 DO RIP1182 — Exigência não constante do art. 62 da Lei n° 4.502/64. Precedente da CSRF.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4728454
# Numero do processo: 15374.002940/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO PELA CONTRIBUINTE, NO QUAL RESTARIA COMPROVADO TAL ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. Se a contribuinte indica processo administrativo no qual supostamente estaria evidenciado crédito aplicado em compensação, e constata-se que no mesmo somente se cuidou de cancelamento de auto de infração por força da compensação do crédito nele reclamado, conclui-se que não havia crédito efetivamente reconhecido para efeito de utilização em encontro de contas operado a respeito da pendência do presente processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4756309
# Numero do processo: 10865.000979/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número
49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, desconsiderando-se as alterações promovidas pelos referidos Decretos-Leis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio F. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY