4834928
# Numero do processo: 13709.000990/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - O registro, em balanço patrimonial, de obrigações não comprovadas, indica omissão de receitas operacionais, sobre as quais se cobra a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68816
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4836095
# Numero do processo: 13830.000114/87-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO - a) Na aquisição de insumos de atacadistas não contribuintes o crédito é limitado ao resultante da aplicação de alíquota a 50% do valor do produto; b) Legítimo o creditamento nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, com destaque do imposto. 2) ANULAÇÃO DO CRÉDITO - deve ser estornado o crédito relativo a bens objeto de revenda. 3) ISENÇÃO - a) Prevista nos artigos 1o. e 3o. do Decreto-Lei 1374 de 11.12.74, combinado com os itens 1 e 17 da Portaria MF No. 228 de 25.04.80 - considerado legítimo o enquadramento; b) Prevista no Decreto-Lei 1.808/80 e Decreto 87.981/82 Benefício Fiscal instituído para equipamento destinado à produção de leite de soja, nas condições estipuladas nos diplomas legais - comprovado o enquadramento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66873
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4839552
# Numero do processo: 19515.000816/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79466
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4836901
# Numero do processo: 13857.000316/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4837545
# Numero do processo: 13887.000106/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quando o próprio INCRA não logra comprovar nem a posse, nem a propriedade do imóvel, inclusive com vários números de cadastro e duas pessoas como proprietários, não pode o poder impositivo eleger, aleatoriamente, um ou outro como sujeito passivo. O objeto (ITR) já está em execução fiscal, com penhora e averbação do próprio imóvel, em nome de terceiros não ligados à exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06126
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837782
# Numero do processo: 13893.000162/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08323
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4839053
# Numero do processo: 15374.004607/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 28/02/1999 a 31/03/1999, 31/05/1999 a 31/08/1999
COFINS. ESPONTANEIDADE.
Considera-se espontâneo o pagamento de débito já confessado efetuado até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a Fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81307
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835839
# Numero do processo: 13819.001907/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA DO PRODUTO - Faz-se necessária a comprovação, de forma inequívoca, da venda à ordem ou para entrega futura do produto, com cobrança antecipada do imposto, para que se exija a antecipação do recolhimento do tributo e o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08777
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838645
# Numero do processo: 13973.000351/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11583
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4835626
# Numero do processo: 13808.001930/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06398
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO