4836879
# Numero do processo: 13857.000071/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837005
# Numero do processo: 13863.000213/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09012
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835662
# Numero do processo: 13808.004711/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997
MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 2º. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA.
A tutela antecipada não tem o condão de impedir a incidência da multa de mora sobre os débitos tributários vencidos antes de sua concessão, só alcançando as multas que viriam a incidir sobre os débitos vincendos, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente, produzindo efeito até 30 dias da publicação da decisão judicial que vier a revogá-la. A suspensão é válida para pagamento integral do débito no referido prazo, sem o que a multa de mora passa a ser devida sobre todos os débitos vencidos e não pagos no seu devido tempo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4835179
# Numero do processo: 13748.000686/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COMPETÕNCIA - Pedido de isenção indeferido não comporta recurso a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06365
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838794
# Numero do processo: 13983.000044/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Aplicação do art. 28 da Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67844
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4836355
# Numero do processo: 13839.002642/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78501
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836272
# Numero do processo: 13838.000044/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996
Ementa: IPI. MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO PARA ENVASAR PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.
Não poderá sair com suspensão do imposto o material de embalagem industrializado por encomenda e remetido ao estabelecimento de origem para envasar produto não tributado pelo IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80794
Nome do relator: Walber José da Silva
4836402
# Numero do processo: 13840.000141/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11515
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838198
# Numero do processo: 13931.000210/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela constatação da existência de pagamentos não escriturados, sem que o contribuinte conseguisse comprovar a regular procedência dos recursos utilizados, sendo irrelevante a circunstância de o caixa suportar o desembolso. Em face do disposto no art. nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06252
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838644
# Numero do processo: 13973.000350/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11584
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho