4827511
# Numero do processo: 10920.000107/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO RIPI/82 - O julgamento de processos fiscais decorrentes de autos de infração lavrados contra adquirentes ou depositários de produtos, por inobservância das prescrições estabelecidas no art. 173 e seus parágrafos do RIPI/82, não se subordinam ao prévio julgamento do processo instaurado, ou mesmo a ser instaurado, contra o industrial ou remetente dos produtos adquiridos, por constituírem processos autônomos e independentes, inclusive, para efeito da aplicação das penalidades previstas no art. 368, do citado regulamento, pelas infrações cometidas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), classificam-se na posição 8418.99.9900 os produtos denominados "painéis termoisolantes, modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorífica modular". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03214
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827586
# Numero do processo: 10920.000730/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08804
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827598
# Numero do processo: 10920.000889/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827271
# Numero do processo: 10882.001660/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos com utilização de metodologia adequada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04754
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826808
# Numero do processo: 10880.088658/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01537
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827806
# Numero do processo: 10925.000538/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Cabível o deferimento de pedido de restituição referente a pagamento indevido do tributo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08029
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828294
# Numero do processo: 10935.000664/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828775
# Numero do processo: 10950.002254/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09302
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828897
# Numero do processo: 10980.000180/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/2003
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FOMULÁRIOS.
Não estando devidamente comprovada a impossibilidade da utilização do sistema informatizado PER/DComp, não há como aceitar pedido de restituição em formulário impresso.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81393
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
4829195
# Numero do processo: 10980.006459/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Em se tratando do IPI, quando a matéria referente à autuação calca-se na definição da classificação fiscal do produto, a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes.
IPI.
VENDA DE AÇÚCAR CRISTAL E REFINADO. INCIDÊNCIA.
Tendo o contribuinte demonstrado, mediante prova documental, que o açúcar comercializado se adequa à classificação fiscal que lhe assegura a não incidência do IPI, a mesma deve ser reconhecida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER