4826627
# Numero do processo: 10880.088340/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01190
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829369
# Numero do processo: 10980.009872/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Notificado que comprova não ser proprietário do imóvel objeto do lançamento do exercício de 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06756
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825900
# Numero do processo: 10880.012642/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção, nos termos do artigo 343, do RIPI/82, tendo como base consumo de matéria-prima. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02662
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826452
# Numero do processo: 10880.042140/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO EX OFFÍCIO. Apuração da produção mediante elementos subsidiários, através de metodologia própria e considerando todos os elementos envolvidos, é legítima nos termos do art. nº 108 da Lei nº 4.502/64. É válida a adoção do critério de maior consistência para escolha do insumo a referenciar o cálculo de produção, desde que fundamentada, caso contrário, é de se optar pelo insumo que indicar a menor diferença de produção (art. nº 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando revestidos de atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826437
# Numero do processo: 10880.041511/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos seu efeitos legais. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71025
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826660
# Numero do processo: 10880.088388/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01101
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827584
# Numero do processo: 10920.000695/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08801
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827096
# Numero do processo: 10880.089170/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06567
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829390
# Numero do processo: 10980.010155/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A matéria objeto de discussão judicial refoge à competência dos Colegiados administrativos. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo o conteúdo não apreciado pelo Judiciário ser plenamente discutido em sede administrativa. A aplicação de penalidades moratórias ou de ofício, desde a vigência da Lei nr. 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontando-se seu art. 63 e §§ com o art. 106, inciso II, do CTN. Nestes termos, cancela-se a aplicação da multa aplicada in casu. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71059
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4828601
# Numero do processo: 10945.006237/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997
COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81495
Nome do relator: Walber José da Silva