4831531
# Numero do processo: 11080.016030/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05297
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830712
# Numero do processo: 11065.003146/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO.
A contribuição para o PIS de entidades sem fins lucrativos, de receitas próprias das entidades, deve ser calculada com base na folha de salários, à alíquota de 1%.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O acessório acompanha o principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15778
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4833902
# Numero do processo: 13609.000249/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
CRÉDITOS. FRETES. ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A legislação somente admitiu a inclusão dos fretes nos créditos da contribuição a partir de fevereiro de 2004
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80866
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Não tributário )
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832494
# Numero do processo: 13047.000087/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71033
Nome do relator: Geber Moreira
4830308
# Numero do processo: 11060.000967/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
DESPACHO DECISÓRIO EXARADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE.
É nulo o despacho decisório exarado por autoridade incompetente, em face da comprovada alteração de domicílio fiscal do contribuinte, ainda que não tenha sido expressamente anulado por despacho posterior da autoridade competente e decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.597
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria votos, em rejeitar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que acolhia; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Guijão Barreto, que davam provimento
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833930
# Numero do processo: 13609.000789/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80861
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829703
# Numero do processo: 11020.000576/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71441
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833614
# Numero do processo: 13572.000020/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL nos meses de janeiro a dezembro de 1.984, com base na receita lançada no Livro de Saída de Mercadorias e não infirmada pelo contribuinte face a inexistência de documentação hábil, é de se notar a exigência em todos os seus termos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03224
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833609
# Numero do processo: 13562.000097/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez segundo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02508
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830298
# Numero do processo: 11060.000778/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04736
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes