4822371
# Numero do processo: 10805.000399/2005-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79640
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821634
# Numero do processo: 10725.001132/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação das DCTFs sujeita à penalidade prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06324
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824313
# Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a contribuinte recorrido à via judicial, portanto desistido da via administrativa, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824504
# Numero do processo: 10840.003539/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição para o PIS, consoante a legislação vigente, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Devem ser demonstradas as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, assim como a opção de reconhecimento da receita quando da liquidação da operação ou pelo regime de competência e deverá ser adotada para todos os tributos e contribuições.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.
As variações monetárias ativas compõem a base de cálculo do PIS e devem ser contabilizadas pelo regime de competência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79145
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823884
# Numero do processo: 10830.008948/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA
O auto de infração constitui procedimento administrativo hábil para prevenir a decadência em casos de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12212
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4820393
# Numero do processo: 10670.000234/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Processual é de se conhecer de insurgência deduzida sob denominação errônea-Impugnação ao invés de Recurso Voluntário; ainda que dirigida a conselho diverso do competente; ainda que aborde genericamente os fatos e não de forma específica; ainda que apresentada em xerox e não contenha assinatura em original quando ocorre, como é o caso, induzido a tal por parte do órgão preparador com a falsa propalação de processo matriz e reflexo. OMISSÃO DE RECEITA capaz de alterar, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, tendo por base auto de infração estadual, prova emprestada, é perfeitamente válida quando há o reconhecimento da procedência da mesma com o pagamento da Autuação Estadual e ante a inexistência de prova no sentido de infirmar a imputação por parte da Autuada. ISENÇÃO: O direito a isenção só se aplica ao imposto e/ou contribuições específicas e consignadas na legislação e Termo ou Portaria que as concede, não cabendo interpretação extensiva. Recurso a que se conhece, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-67999
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823512
# Numero do processo: 10830.002662/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA.
Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é
que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial
para sua repetição, "dies a quo".
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.587
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho vota pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4820014
# Numero do processo: 10640.001101/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto obtido pela diluição de corante em pó em água, adicionada de espessantes, umectantes, dispersantes, antiespumantes e fungicidas, classificava-se na posição 32.09, código 32.09.02.99, até 31.12.88. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67453
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4820744
# Numero do processo: 10680.003322/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Impugnação que contém suficientes elementos contestatórios do auto de infração não pode ser desconsiderada como tal, sob pena de se subtrair instância ao contribuinte autuado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09559
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820121
# Numero do processo: 10650.000403/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03371
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini