4835046
# Numero do processo: 13710.002008/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Atendidas as normas pertinentes à exclusão prevista no inciso VI do art. 4 do RIPI/82, é de se negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário interposto além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso voluntário que não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 201-70072
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835147
# Numero do processo: 13739.000474/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-PASSIVO FICTÍCIO - Implica omissão de receita que resulta em redução indevida na base de cálculo do FINSOCIAL-Faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05887
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4837542
# Numero do processo: 13887.000033/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - PROCESSO FISCAL - Não há possibilidade de discussão na esfera administrativa a invocação de inconstitucionalidade da exigência. Interposição de medida judicial sobre a matéria implica renúncia à esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-07177
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838227
# Numero do processo: 13936.000129/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70744
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835934
# Numero do processo: 13822.000103/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como Receita operacional omitida as integralizações de capital feitas pelos sócios sem prova da origem dos recursos e de sua efetiva entrega à Empresa. Não elidida a presunção de omissão de receita, legitima-se a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05775
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838972
# Numero do processo: 15374.000051/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80559
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835927
# Numero do processo: 13822.000037/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art.62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94 - FATO GERADOR - São aquelas ocorrências elencadas no art. 29, CTN, sendo que são consideradas, para exigência do ITR, no primeiro dia do exercício lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09548
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838176
# Numero do processo: 13925.000106/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Aquela estabelecida no artigo 31 da Lei nr. 4.864/65, com a redação do artigo 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria/MF nr. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da Constituição Federal/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07015
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834921
# Numero do processo: 13709.000849/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.
Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação.
APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99.
É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1o de janeiro de 1999, conforme súmula no 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA No 8
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1o de janeiro de 1999”.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13565
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4837991
# Numero do processo: 13907.000198/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1999
Ementa: Normas Processuais. Revisão de Ofício de Lançamento
A verificação posterior de créditos glosados liminarmente no lançamento primitivo e restabelecidos em decisão judicial, que não se confirmaram posteriormente e resultaram em diferença contra o contribuinte, não caracteriza revisão de ofício do lançamento, a que aludem os arts. 145 e 149 do CTN.
As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão as adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inteligência do art. 149 do RIPI/98, vigente à época.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes