4826657
# Numero do processo: 10880.088384/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01099
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829471
# Numero do processo: 10980.014419/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não procede a alegação de exorbitância do valor do VTN, se desprovida de razões, documentos e provas validamente aceitos à sua comprovação. Lançamento mantido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02062
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826724
# Numero do processo: 10880.088496/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01513
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826548
# Numero do processo: 10880.082899/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07724
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827012
# Numero do processo: 10880.089080/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01113
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827090
# Numero do processo: 10880.089164/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06586
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827274
# Numero do processo: 10882.001701/2007-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A reiterada declaração e recolhimento a menor da Cofins apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é aquela estatuída pelo art. 173, I, do CTN, que projeta o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, REsp nº 395059/RS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%.
Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%.
Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19130
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4827152
# Numero do processo: 10880.089975/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06663
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826543
# Numero do processo: 10880.082893/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08045
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827639
# Numero do processo: 10920.001751/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08826
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira