4817046
# Numero do processo: 10183.002532/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09053
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4818392
# Numero do processo: 10380.015251/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 31 de agosto de 1997
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80349
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818503
# Numero do processo: 10410.000435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, cassada a liminar, torna-se devida a exigência fiscal. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Questionamento a respeito não merece apreciação perante este Colegiado, vez que falta-lhe competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00908
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817188
# Numero do processo: 10183.005979/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN lançado de acordo com as normas legais em vigor. Impossibilidade da instância administrativa de apreciar valor do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07704
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819163
# Numero do processo: 10510.001165/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não restando comprovada a alegada omissão de receitas, não há como se manter a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08017
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816312
# Numero do processo: 10120.000128/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816991
# Numero do processo: 10183.001229/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08167
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818714
# Numero do processo: 10469.001253/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07760
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818879
# Numero do processo: 10480.007862/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71508
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818497
# Numero do processo: 10410.000327/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA. Falta de recolhimento confessada. Irrelevante a alegação de crise econômico-financeira. Inexistência de prova da reincidência. Redução de multa. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a multa, de 100% para 50%.
Numero da decisão: 202-02978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimida g e de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir /multa para 50%
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary