4824187
# Numero do processo: 10835.000865/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida apenas a exigência do tributo incidente sobre a parcela alienada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07581
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824150
# Numero do processo: 10835.000379/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - Multa. Exigível somente em relação às DCTF cujo valor não excedam a 200 BTNF à luz da IN 108, de 24.08.90, face ao princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04625
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824408
# Numero do processo: 10840.002086/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07196
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824365
# Numero do processo: 10840.001177/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67625
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824338
# Numero do processo: 10840.000606/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Exigência do imposto cujo pagamento foi alegado. Comprovado o pagamento, dá-se por extinto o crédito tributário exigido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08938
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823673
# Numero do processo: 10830.004625/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - O preço da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento importador, constitui o valor tributável do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00940
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821055
# Numero do processo: 10680.010903/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06657
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822952
# Numero do processo: 10820.000382/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10875
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4822395
# Numero do processo: 10805.000873/88-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05914
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819835
# Numero do processo: 10630.000486/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71355
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes