4819848
# Numero do processo: 10630.000503/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09878
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822524
# Numero do processo: 10805.003165/87-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTOS. Exigível o FINSOCIAL sobre as receitas omitidas nas vendas sem emissão de notas fiscais assim como as deferenças da contribuição recolhidas a menor. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADERITO GUEDES DA CRUZ
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819989
# Numero do processo: 10640.000870/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Desistindo a Recorrente do recurso voluntário apresentado, dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08265
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820314
# Numero do processo: 10665.000226/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Preparações e blocos de concreto. O parágrafo 1º do artigo nº 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados por lei após transcorridos dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1.988. Não está protegido pelo parágrafo 2º do dispositivo supra o incentivo não concedido sob condição e com prazo certo. IMUNIDADE - Não está amparada pela imunidade prevista no art. nº 150, VI, "a" da Constituição Federal a saída de produtos industrializados por empresa pública municipal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01401
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820743
# Numero do processo: 10680.003293/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receita, legitima-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820800
# Numero do processo: 10680.004192/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09780
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822390
# Numero do processo: 10805.000779/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80474
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823665
# Numero do processo: 10830.004490/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ensejará a formalização, pela autoridade fiscal, de auto de infração para exigência do cumprimento da obrigação tributária. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09535
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820096
# Numero do processo: 10650.000191/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823233
# Numero do processo: 10825.000355/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10555
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto