4839536
# Numero do processo: 19515.000130/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1999
PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DE CADA FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MATÉRIA COMPREENDIDA PELO CONTRIBUINTE.
Não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte entende e se defende na inteireza da matéria objeto do Auto de Infração.
ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de alargamento da base de cálculo do PIS, quando a contribuição é cobrada apenas sobre as vendas de mercadorias, que constitui indiscutivelmente “faturamento” da Recorrente.
SÚMULA Nº 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.981
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, preliminarmente, por unanimidade: I) em rejeitar a prejudicial de nulidade; II) em afastar a preliminar referente ao cerceamento do direito de defesa; e III) em afastar a preliminar referente à retroatividade da Lei n°9.718/98. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; Quanto ao mérito, por unanimidade: I) foi rejeitada a tese do alargamento da base de cálculo tendo em vista que todas as receitas foram oriundas de vendas de mercadorias; II) negou-se a aplicação da taxa selic na linha fixada pela súmula n° 03 desde Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente, a De Joyce Setti Parkins OAB/SP 222904.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4835610
# Numero do processo: 13808.001438/87-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não recolhimento de contribuições apuradas. Infração comprovada Exclusão parcial de exigência e da multa à míngua de previsão legal.
Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836466
# Numero do processo: 13842.000066/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Provada pelo Contribuinte a existência dos pressupostos contidos nos artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80, é de se lhe concederem os abatimentos legais, nos termos das normas em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05734
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4835781
# Numero do processo: 13816.000779/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO INTERNA. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração lavrado por sistema eletrônico que contenha mais informações que o necessário, mas que não impeça o contribuinte de compreender a matéria tributável.
ADESÃO AO PROGRAMA REFIS.
O exercício da opção do contribuinte pelo Refis no prazo determinado pela norma de regência implica observação da determinação legal de inserção no programa de todos os débitos declarados e não extintos.
COFINS. DECADÊNCIA.
O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de débitos declarados em DCTF, descabe a aplicação da multa de ofício;
JUROS DE MORA.
Para os débitos passíveis de inclusão no Refis, os juros de mora deverão ser exigidos até a data de consolidação dos mesmos, oportunidade em que a forma de cálculo dos acréscimos passa a ter critério próprio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17560
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838595
# Numero do processo: 13971.002436/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
Ementa: CONTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO IOF. CONSTITUCIONALIDADE.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da incidência do IOF sobre operações de empréstimos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas, conforme determina o art. 13 da Lei nº 9.779/99.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.
A compensação não é matéria de defesa e se dá entre débito definitivamente constituído e crédito líquido e certo do contribuinte. Não existindo débito definitivamente constituído, não há como se falar em compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79480
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4839191
# Numero do processo: 16327.000338/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.
Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17920
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836697
# Numero do processo: 13852.000121/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835613
# Numero do processo: 13808.001508/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996
Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80172
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4839487
# Numero do processo: 18471.000932/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79830
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835630
# Numero do processo: 13808.001963/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08685
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges