4833155
# Numero do processo: 13153.000252/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70797
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833417
# Numero do processo: 13432.000021/87-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega de numerário por sócios para integralização de capital social, e pela verificação de passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04582
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830393
# Numero do processo: 11065.000510/87-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-Lei nr. 2.306/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizados de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-64576
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830693
# Numero do processo: 11065.002954/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Adquirente denunciado pela aquisição de produtos sem as oportunas cautelas previstas no artigo 173 do RIPI/82, com aplicação da pena recomendada no artigo 368. O reconhecimento de que o fornecedor não cometeu a falta denunciada, isenta o adquirente da pena aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08758
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831380
# Numero do processo: 11080.009470/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08275
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830222
# Numero do processo: 11050.000963/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS: Contribuem para o Finsocial/Faturamento, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05971
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831168
# Numero do processo: 11080.003462/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68327
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4830716
# Numero do processo: 11065.003221/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831490
# Numero do processo: 11080.013092/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS [Dec. Lei nr. 2.433/88; Dec.-Lei nr. 2.451/88]. Só é devido o ressarcimento se o contribuinte logra comprovar que seus produtos estão dentre aqueles constantes do diploma legal. Se no curso do processo administrativo - na realização de diligência junto ao INT - a interessada não apresenta seu perito e Laudo Técnico exigido pelo órgão competente, é de se entender que desistiu do pleito originário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831476
# Numero do processo: 11080.012594/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Restando comprovado inexistir débitos relativos a exercícios anteriores, o sujeito passivo é merecedor do benefício da redução do tributo, nos termos da Lei nr. 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO