4699381
# Numero do processo: 11128.002614/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL.
A ausencia de depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens, impede que se tomo conhecimento do recurso, por descumprimento de condição para a admissibilidade do mesmo, nos termos do artigo 33 do Dec. 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4702353
# Numero do processo: 13002.000132/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Inaplicáveis ao Imposto de Importação as disposições do art. 166, do C.T.N c/c o art. 120 do Regulamento Aduaneiro. Comprovado, nos autos, o recolhimento a maior pelo contribuinte cabível a restitução pleiteada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35087
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para restituir o II e o IPI recolhidos a maior, conforme tabela de fls. 156 dos autos. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que restituíam apenas, o Imposto de Importação. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699434
# Numero do processo: 11128.003255/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE.
As partes de calçados importados, que tenham as características essenciais dos produtos acabados, devem ser classificadas na posição dos produtos completos ou acabados (RGI/SH nº 2a).
A ocorrência de declaração inexata, enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96
NEGADO PROVIMENTO POR MMAIORIA.
Numero da decisão: 302-35133
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4701249
# Numero do processo: 11610.003832/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA.
SÚMULA 3ºCC nº 2: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Anulado o processo “ab initio”.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.088
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699865
# Numero do processo: 11128.007076/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. Apurando-se na descarga, falta de granel sólido em percentual superior à franquia permitida (1% - IN/SRF 95/84), o transportador ou seu agente é responsabilizado pelo respectivo Imposto de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29253
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4700799
# Numero do processo: 11543.001473/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Para o exercício de 1997, o prazo para protocolizar o requerimento do ADA foi prorrogado, pela IN SRF 56/98, para o dia 21/09/1998. O ADA apresentado pela recorrente até essa data deve produzir os efeitos legais.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37085
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699862
# Numero do processo: 11128.007015/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O Poliuretano em forma de placas não se classifica na posição 3909.50.9900 e sim na posição 3920.99.0000. A expressa forma primária não se aplica às mercadorias em forma de placa.
Negado provimento por unanimidade,
Numero da decisão: 302-35168
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4699302
# Numero do processo: 11128.001850/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM
Aplica-se a norma contida no artigo 29, do Anexo III ao Decreto nº 1.195/94, quando não existe comprovação de falso conteúdo ideollógico. Além disso, foi apresentadod novo Certificado de Origem, com as datas corretas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34251
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Henrique Prado Megda, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699061
# Numero do processo: 11128.000334/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX"
Para alcançar o beneficio do "EX" é necessário que a descrição da
mercadoria importada seja a mesma consignada no referido "EX".
Não se pode dar interpretação extensiva ao beneficio.
RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 301-28.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699941
# Numero do processo: 11131.000211/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29118
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES