4832178
# Numero do processo: 12689.000263/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENTIDADE PARAESTATAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Constituída como pessoa jurídica de direito privado, embora exercendo atividade de interesse público, não é beneficiária de isenção de tributos sem previsão legal, consoante o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, e Lei 8.032/90. A imunidade prevista no artigo 150 - VI - a da Constituição Federal não encampa os impostos sobre o comércio exterior. A multa de mora só é devida após o transito em julgado do crédito tributário na esfera administrativa e desde que não solvido no prazo legalmente fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28834
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831641
# Numero do processo: 11131.000964/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO.
Cessados os efeitos da liminar concedida, por força de sentença judicial, o crédito tributário não mais está suspenso, cabendo ao fisco o direito de exigir a diferença dos tributos devidos.
A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à matéria objeto da pretensão judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831036
# Numero do processo: 11075.003484/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Diligências e Perícias - Contra-prova devidamente solicitada pelo
importador nos termos do Decreto nr. 70.235, constituiu elemento
legítimo no julgamento da procedência de Auto de infração lavrados em
operações de exportação de café.
Classificação de Café - A divergência entre a declaração na Guia de
Exportação e o produto exportado, constitui fraude inequívoca à
exportação nos termos do art. 532, I do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33036
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830522
# Numero do processo: 11065.001530/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO: comprovado o devido enquadramento tarifário de prensa
hidráulica modelo ATOM SG, 20 C, através de laudo pericial, não há que
se falar na aplicação de multa prevista no art. 526 do R.A. Possível
contudo, a revisão aduaneira para verificar a regularidade das
importações quanto aos aspectos fiscais, nos termos dos artigos 455,
R.A. e artigos 143 e 173 do CTN.
Numero da decisão: 303-28261
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4831586
# Numero do processo: 11128.003464/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33689
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831614
# Numero do processo: 11131.000608/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Importação de veículo.
- Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo
desembaraçado à alíquota de 20%.
- No mérito, Sentença proferida determinou a plicação da alíquota de
32%.
- Depósito judicial efetuado, apenas, no montante referente à
deferença dos tributos devidos.
- Cabível a exigência dos juros de mora e das multas capituladas nos
arts. 4º, inc. I da Lei 8218/91 e 364, II RIPI.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33429
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831010
# Numero do processo: 11075.002860/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O transportador é responsável por faltas apuradas na Conferência Final
do Manifesto. Seu agente ou representante é responsável solidário.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32870
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832216
# Numero do processo: 12797.000183/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, lo., inciso VI do R.A. Recurso negado.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32163
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830241
# Numero do processo: 11050.001611/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Indicação, por parte do DECEX, de preço médio não desclassifica por si só, o preço da mercadoria, posto na GE um pouco menor, se a mercadoria verificada coincide com a declarada, tendo sido o preço original aceito pelo mesmo DECEX.
Não demonstrada a ocorrência de fraude inequívoca na exportação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33755
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830187
# Numero do processo: 11050.000474/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto
Numero da decisão: 302-32180
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO