4830189
# Numero do processo: 11050.000476/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32168
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4832232
# Numero do processo: 12907.000213/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade.
Prejudicada a exigência da multa de ofício agravada pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30425
Nome do relator: Não Informado
4832175
# Numero do processo: 12689.000219/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Petróleo (bascan) - código TAB-SH 2709-00-0100/TEC 2709-0-01, submetido a despacho em 24/02/95 à alíquota TEC de 17% conforme o Decreto n. 1343 de 26/12/94. A alíquota de 20% fora baixada pela Port. MF 471, de 25/08/94 por tempo indeterminado não abrangida na ressalva do art. 4º - do decreto, ao contrário do entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28837
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830570
# Numero do processo: 11065.001846/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Alíquota zero prevista nas Portaria MEFP nr.
426/91 e 468/92 para prensas hidraúlicas/pneumáticas (sistemas
combinados) para moldagem e colagem de calçados.
Máquinas importadas correpondem a previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28231
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830003
# Numero do processo: 11040.000158/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Equipamento ou material médico-hospitalar ou ambulatorial importado
com isenção somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária
nos serviços que presta vedada sua cessão a terceiros, sem prévia
autorização do fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27558
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823466
# Numero do processo: 10830.002120/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IPI - Vinculado
- Mercadoria importada com favor governamental, no caso de que se
trata, a Isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo
Decreto nr. 151/91, sujeita-se à obrigatoriedade de transporte em
navio de bandeira brasileira, estabelecida pelo Decreto-lei 666/69.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 364, inciso
I, do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33202
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821558
# Numero do processo: 10715.005408/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
prazo de validade, perde sua eficácia. A importação, se materializa
como se fosse ao desamparo de guia. O art. 1. da Lei 4.287, de
03.12.63, que isenta a Petrobrás S.A. perdeu sua eficácia por força do
disposto no artigo 173, parágrafo 2., da Constituição Federal.
Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32862
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822649
# Numero do processo: 10814.003193/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32888
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822647
# Numero do processo: 10814.003189/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO - A vedação constitucional de imposto sobre o
patrimômio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF
não alcança o imposto de importação e o I.P.I. vinculado.
Lei nº 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrageiras a partir de 12.04.90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28008
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823989
# Numero do processo: 10831.000553/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. R.A. ART. 526,
II. Em existindo tão-somente pequena divergência entre a mercadoria
cuja importação foi autorizada e aquela efetivamente importada, não é
correto presumir que a importação foi feita ao desamparo de GI.
Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32349
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA