6992481
# Numero do processo: 10845.000597/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF - BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária.
Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6998981
# Numero do processo: 13805.004842/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — Os Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente como paradigmas para admissibilidade do Recurso Especial não configuram divergência, na matéria decidida, com o Acórdão recorrido.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Especial de Divergência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7612059
# Numero do processo: 10480.009424/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4830988
# Numero do processo: 11075.002585/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação intempestiva. Por unanimidade de votos não se tomou
conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27795
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4831315
# Numero do processo: 11080.007180/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ADMISSÃO TEMPORARIA - RETORNO DA MERCADORIA AO EXTERIOR APOS O
VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. Comprovado o
retorno da mercadoria ao exterior após vencido o prazo fixado pela
Autoridade Aduaneira para sua permanência no País, é cabível a
aplicação da penalidade estabelecida no artigo 521, II, "b" do
Regulamento Aduaneiro.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32404
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830193
# Numero do processo: 11050.000488/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32260
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4830105
# Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO.
Para sua caracterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal
(prova/resultado).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Maria Helena de Andrade, que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830547
# Numero do processo: 11065.001706/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma do arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do C.T.N e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28118
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829657
# Numero do processo: 11007.001053/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução de Alíquota a 2% conforme a MP 1.100/95. Não exigível a habilitação obtida junto ao MICT, em se tratando de mercadorias daquelas relacionadas na alínea h do parágrafo primeiro do art. 1° da MP 1.100/95 que substituiu a MP 1073/95 . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28880
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830954
# Numero do processo: 11075.001521/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8º protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 18 implementado pelo Decreto nº 1568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/ - 11, DE 21/01/97. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28835
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES