4757207
# Numero do processo: 11128.000813/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28783
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755079
# Numero do processo: 10320.000702/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Beneficio Fiscal - Alíquota ZERO.
1. A formalização da exigência do crédito tributário previne- à
jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
2. No caso de despacho antecipado, fica o importador sujeito ao
regime de tributação vigente na data de chegada da mercadoria ao
território nacional.
3. À época da chegada do produto não havia ato normativo da
autoridade competente que amparasse o beneficio fiscal pleiteado.
4. Falece competência à autoridade administrativa para reconhecer
beneficio fiscal que não esteja expressamente previsto na legislação tributária.
REJEITADA A PRELIMINAR.
MULTA DE MORA - EXCLUÍDA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Nilton Luis Bartoli e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencidos os Conselheiros Manoel d'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sergio Silveira Melo e Nilton Luis Bartoli, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLDANDA COSTA
4756992
# Numero do processo: 11065.001043/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28700
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4755718
# Numero do processo: 10715.000235/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA
Art. 526 inc. III do RA.
O ilícito previsto deve ser consumado e provado.
Inadmissível presunção por hipotética tentativa.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-28487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4757280
# Numero do processo: 11131.001219/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28892
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756945
# Numero do processo: 11050.001126/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27992
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756217
# Numero do processo: 10845.012245/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. A têmpera, a que são submetidos alguns materiais, nada mais é
que a transferência de calor de um meio para o outro.
2. Sendo o produto "Polyquench 500" um liquido destinado a
promover o resfriamento de metais, não se pode subtrair-lhe a
característica de "fluido transferidor de calor".
3. Sua classificação tarifaria encontra abrigo no código TABSH
3823.90.0399.
4. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, que davam provimento parcial, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755735
# Numero do processo: 10715.007231/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28463
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755663
# Numero do processo: 10711.000953/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, não possui características necessárias às operações normais processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito dos NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 01.02.99.
2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e II do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 301-26.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II do
RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756454
# Numero do processo: 10907.000683/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33808
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO