4712621
# Numero do processo: 13746.000467/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive penalidade isolada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.861
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4713318
# Numero do processo: 13804.001180/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4712265
# Numero do processo: 13727.000010/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33467
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4637066
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL BEFIEX - Inadimplência. Decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição do crédito tributário em conformidade com o art. 173 do CTN. Crédito Tributário mantido em relação às D.I's. enquadradas no período de 05 anos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes às D.I's. relacionadas no voto que compõe o acórdão. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento, para excluir do crédito tributário os valores pertinentes a juros e multas de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Jorge Clímaco Vieira que mantinham os juros e multas de mora. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4635175
# Numero do processo: 11128.004418/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 21/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SOLVENTE PARA VERNIZES.
Classifica-se na posição NCM/SH 381400.00 o produto denominado RHODIASOLV RPDE por ser uma mistura de ésteres metilicos de ácidos carboxilicos, contendo glutarato de metila, adipato de metila e succinato de metila, consistindo em um solvente orgânico composto, não possuindo constituição química definida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador e
rege-se pela legislação vigente à época, não sendo cabível,
portanto, a utilização de posição da NCM/SH criada após a
ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4635507
# Numero do processo: 13146.000008/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4636063
# Numero do processo: 13726.000502/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBTÁVEL NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA AFASTADA.
A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de
preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de
cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do
Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido.
Outrossim, a teor do artigo 10, § 7°, da Lei n°. 9.393/96,
modificado ela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples
declaração do contribuinte quanto à exigência de área de
preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção
do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e
consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.795
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4633097
# Numero do processo: 10845.001504/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31925
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4636905
# Numero do processo: 13870.000131/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4633533
# Numero do processo: 10880.007422/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE ANTERIOR A LEI 10.426/2002
Superada, no âmbito jurisprudencial, a eventual irregularidade da
delegação de competência do Ministro da Fazenda, que foi
autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, para o Secretário da Receita Federal, como fez pela Portaria MF n° 118/84, não remanesce a possibilidade de acolher a alegação de ilegalidade da exigência da DCTF ou da penalidade aplicável ao atraso ou falta de entrega de declarações (deveres instrumentais).
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34828
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO