4677973
# Numero do processo: 10845.005816/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
I - embargo de declaração acolhido
Declarado nulo Acórdão 303-28734, de 18/11/97.
II - Imposto de Importação Alíquota zero.
De acordo com o entendimento exarado pelo próprio Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, as exportações de transmissões Alisson com torque máximo de entrada inferior às mencionadas no "EX", enquadram-se no objetivo primordial da redução temporária do II, objeto da concessão. Cabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada no "ex" instituído pela Portaria Ministerial 247/92.
IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do embargo da declaração e em declarar nulo o acórdão n°303-28.734 de 18/11/97 e no mérito em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4675462
# Numero do processo: 10831.000507/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Tarifária.
O produto SINVASTATINA contém as mesmas características do produto LOVASTATINA, e se classificam na posição TAB/NBM-SH 2915.60.0400.
Não se justifica mudança de critério jurídico quando se trata de produto com a mesma composição química.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28678
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4677666
# Numero do processo: 10845.001814/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não pode ser admitido recurso voluntário apresentado fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4677912
# Numero do processo: 10845.004058/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 106, INCISO II, “A” DO CTN. Em se tratando de ato declaratório de exclusão do SIMPLES pendente de julgamento, cabe a aplicação retroativa da lei que deixa de definir como atividade impeditiva da opção a apontada no ato declaratório.
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32260
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4676414
# Numero do processo: 10835.003147/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.
A ciência pelo contribuinte da Decisão de Primeira Instância se deu em 22/04/1999.O prazo legal para apresentação de recurso voluntário se esgotou em 24/05/1999. Não há embasamento legal para que se ignore a consumação do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, vencido em 24/05/1999. Houve, no caso, simples interpretação equivocada do despacho emanado dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Não cabia, de forma alguma, a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário, somente competia à Repartição de Origem dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário lançado.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-30711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso volutário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4675881
# Numero do processo: 10835.000808/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA — VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade
Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4674547
# Numero do processo: 10830.006367/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38251
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4676290
# Numero do processo: 10835.002780/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS COMPENSAÇÃO APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677235
# Numero do processo: 10840.003742/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32930
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4676826
# Numero do processo: 10840.001984/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES - INCLUSÃO - CONTRIBUINTE INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA
Nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei ri° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é vedada a adesão SIMPLES do contribuinte que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.516
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA