4727142
# Numero do processo: 14041.000029/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PÁGINAS EM QUE FORAM APURADAS AS DIFERENÇAS LANÇADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação na descrição dos fatos das páginas dos demonstrativos de apuração da contribuição, regularmente juntados aos autos, é razão insuficiente para configurar cerceamento do direito de defesa, especialmente quando demonstrado que, da análise das tabelas elaboradas pela Fiscalização, com indicação da origem dos valores utilizados no levantamento, chega-se aos valores apurados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4727801
# Numero do processo: 15165.000816/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001
Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA/85.
DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório.
POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4723819
# Numero do processo: 13890.000033/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 20 da Lei número 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92366
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4728469
# Numero do processo: 15374.003009/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS – OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA – É de compra e venda a operação realizada pelas chamadas concessionárias de veículos novos, assumindo estas o risco do estoque adquirido. A singularidade no financiamento da aquisição do estoque, com desconto pelo transit time no transporte, penhor mercantil e pagamento ao fornecedor após efetiva venda, não desnatura a operação subjacente de compra e venda.
INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO ESTADUAL (DETRAN) – DIFERENÇAS APURADAS COM OS VALORES DECLARADOS – OMISSÃO DE RECEITA – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO – Enseja o arbitramento a falta de apresentação de livros e documentos. Correta a base do arbitramento quando fulcrada em informação oficial das efetivas vendas de veículos novos realizadas pelo contribuinte. Correta também a base para lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS, pela diferença entre as efetivas vendas e o valor declarado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4723841
# Numero do processo: 13890.000221/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não implica afronta ao disposto nos artigos 232 e 242 do RIR/94 a simples estipulação de preço com base em percentual do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas sócias quotistas, quando os serviços são essenciais à atividade da tomadora e a fiscalização não contesta sua efetiva prestação .
CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93107
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4725118
# Numero do processo: 13921.000225/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72051
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4723756
# Numero do processo: 13888.002432/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS.
As academias de ginástica, balé e natação estão excluídas da sistemática do Simples, por tratarem de atividade de prestação de serviço profissional assemelhado ao de professor.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32518
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4724695
# Numero do processo: 13907.000034/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74504
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4725205
# Numero do processo: 13924.000010/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
DECADÊNCIA CSLL- A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.
Recurso de ofício a que se nega provimento e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.146
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4725712
# Numero do processo: 13952.000334/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Susy Gomes
Hoffmann. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO