4817725
# Numero do processo: 10283.004020/94-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "O fato de ter constado na Resolução SUFRAMA 192/92 benefício distinto
do que aquele realmente previsto na Lei 8.387/91, não autoriza o
contribuinte dele usufruir, haja vista a obrigação tributária ser "ex
lege". A multa aplicada com base no art. 4o., I da Lei 8.218/91,
contudo, é excluída, pois não há que se penalizar o contribuinte que
segue instruções expedidas pela própria Administração Pública. Provido
parcialmente o recurso, por unanimidade."
Numero da decisão: 301-28113
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816439
# Numero do processo: 10120.002643/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819397
# Numero do processo: 10580.003758/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/03/2005
IPI. EXTINÇÃO DO DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado que os débitos lançados estavam extintos por pagamento ou compensação realizado antes do início da ação fiscal, há que se cancelar o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81404
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816422
# Numero do processo: 10120.002149/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENTO.
É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação – Dcomp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79610
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817010
# Numero do processo: 10183.001699/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69564
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4817987
# Numero do processo: 10293.002165/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67996
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816170
# Numero do processo: 10070.002848/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.249
Decisão: ACODAM os Membros da PRIMEIRA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818645
# Numero do processo: 10435.000845/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECES-
SÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.
É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo.
MULTA CONFISCATÓRIA.
A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79572
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816220
# Numero do processo: 10074.000975/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - ALADI - Lâminas de cloreto de polivinila com suporte de papel em rolos, posição tarifária NALADI 48.11.0.02 - NBM/SH 48.14.20.000. Nos termos do art. 7º do Acordo de Cooperação Econômica 14 entre Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto 60/91 as alíquotas que já se encontravam em 31/12/90 com desgravação de 100% continuaram gozando desse benefício desde o primeiro semestre de 1991.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817016
# Numero do processo: 10183.001973/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PASSIVO FICTÍCIO. A não-comprovação do passivo declarado pelo contribuinte autoriza a presunção de que se trata de obrigações já liquidadas à margem da escrita fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67560
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA