4821048
# Numero do processo: 10680.010804/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO. MULTAS. Quando o bem for importado com isenção subjetiva,
sua transferência, a qualquer título, a terceiro que não goze da
mesma isenção e sem prévia autorização do Fisco, enseja a cobrança
dos impostos e das multas correspondentes. Negado provimento ao
recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27277
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4819866
# Numero do processo: 10630.000531/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71348
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821203
# Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.
Não se encontra dentre a competência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de multa isolada lavrada em razão da não apresentação de documentação contábil para fiscalização de tributos em geral. Para que os autos fossem analisados por este Conselho, a multa deveria ter sido aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal de competência deste Conselho (PIS/Cofins/IPI/IOF/CPMF).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Carlos Henrique Bechara, OAB/RJ 79195
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4828398
# Numero do processo: 10935.002788/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO.
Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em
que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4827559
# Numero do processo: 10920.000347/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI A ÁLCOOL - Incomprovada a condição de motorista profissional é inadmissível a isenção do IPI sobre a aquisição de veículo automotor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69187
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828358
# Numero do processo: 10935.001698/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Numero da decisão: 201-80047
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824912
# Numero do processo: 10845.010096/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO
Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão
aduaneira, baseada em laudos laboratorias estranhos aos autos, não
oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das
mercadorias cuja classificação se discute.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27702
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828184
# Numero do processo: 10930.004168/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 31/10/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002
Ementa: EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIAGENS INTERESTADUAIS. SEGURO. NATUREZA.
O prêmio de seguro relativo ao serviço de transporte interestadual caracteriza-se como despesa operacional da empresa de transportes de passageiros, não podendo ser excluído do valor do faturamento, apurado a partir do valor total do preço dos serviços.
EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS. RECEITA. CONCEITO. PROVA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
Considera-se indevida a exclusão da base de cálculo da contribuição pretendida pelo sujeito passivo, relativamente a “recuperação de tributos”, se não demonstrada a real natureza jurídica e contábil dos valores.
Numero da decisão: 201-79811
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827890
# Numero do processo: 10925.002581/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. COFINS. PIS. IRRF. COMPETÊNCIA.
É do 32 Conselho de Contribuintes a competência para apreciar recursos relativos a multas isoladas aplicadas sobre tributos irregularmente compensados, quando não é discutida a legislação de qualquer dos tributos de competência especifica dos três
Conselhos de Contribuintes e está envolvida, ainda que subsidiariamente, a imposição de multa por compensação considerada não declarada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.580
Decisão: ACORDAM os Membros da -PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso,
declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que conhecia do recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Jeferson Eugenio Dossa Borges, OAB/SC 11.155.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4828489
# Numero do processo: 10940.001173/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar,
originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em processo administrativo fiscal de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA