4644382
# Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4647664
# Numero do processo: 10209.000271/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 10 Decreto n° 70.235/72).
RECURSO DE OFICIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4643761
# Numero do processo: 10120.004636/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR INFERIOR AO VTNm.
O valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm fixado para o município de localização do imóvel, nos termos da IN/SRF 16/95.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4648370
# Numero do processo: 10240.000933/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTAS FISCAIS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a emissão de notas fiscais calçadas, com valor inferior ao indicado nas primeiras vias em poder do destinatário, configurada resta a omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicável o decidido no processo principal no que tange a matéria fática.
IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento da matéria contida no Auto de Infração relativo ao IRPJ, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito.
MULTA DE 300% PREVISTA NA LEI 8.218/91 - redução para 150% - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidades menos severas para as mesmas infrações, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106-lI, "c" do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92253
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do cerceamento de defesa e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 150%.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4644288
# Numero do processo: 10120.008302/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4643668
# Numero do processo: 10120.003843/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES - Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI/82, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4646493
# Numero do processo: 10166.016917/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ROYALTIES – RECURSO DE OFÍCIO – De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida.
IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – RECURSO DE OFÍCIO – Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação.
IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
IRPJ – PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92519
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4644351
# Numero do processo: 10120.009251/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/nº 43/1977, com redação do art. 1º, V, da IN/SRF/Nº 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647207
# Numero do processo: 10183.003116/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não apresentada na fase impugnatória. FATO GERADOR - Por força do disposto no artigo 4º da Medida Provisória nº 368, de 26/10/93, o fato gerador do ITR/94, ocorreu no dia 1º de janeiro de 1994. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4644808
# Numero do processo: 10140.001700/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa