4816833
# Numero do processo: 10166.009450/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67522
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818061
# Numero do processo: 10320.000320/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67676
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818664
# Numero do processo: 10440.000500/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida à incidência do ICM, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil, é de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67569
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818679
# Numero do processo: 10467.001029/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Valor de frete cobrado por transportadora interdependente, que o repassa ao estabelecimento industrial, integra a base de cálculo do tributo, no que excede ao valor-limite fixado na legislação vigente à época. Conta-corrente entre empresas ligadas não constitui evidência de mútuo. Contrato de mútuo com vício de falsidade, confessado, é inservível para o efeito de constituir prova. O valor do frete, (bem como a tabela do sindicato) não poderia exceder aos preços-limite fixados em norma própria para os produtos questionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66869
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817119
# Numero do processo: 10183.004514/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70932
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818481
# Numero do processo: 10410.000097/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67783
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816311
# Numero do processo: 10120.000126/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio"
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817493
# Numero do processo: 10280.005361/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67976
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817917
# Numero do processo: 10283.008392/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67926
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818488
# Numero do processo: 10410.000243/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Omissão de receita: é caracterizada pelo saldo a maior das obrigações liquidadas, em confronto com os recebimentos no período. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68314
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA