4407909
# Numero do processo: 11080.014543/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/03/1989 a 31/03/1994
ORDEM JUDICIAL. SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.
Sobrevindo decisão do Poder Judiciário que determina a compensação de créditos de tributos federais com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contrariando decisão administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, o processo administrativo fiscal onde se processa a compensação respeitará os limites do quanto decidido por aquele poder soberano, anulando-se as decisões administrativas contrárias.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INC. V, PAR. 3. ART. 74. LEI N. 9.430/96. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.
Inaplicável o inciso V, do §3º, da Lei nº 9.430/96, que considera não declarada a compensação cujo débito já tenha sido objeto de compensação não homologada pela simples existência de decisões administrativas anteriores, porém, anuladas.
NOVA DECISÃO DRF. DIREITO CREDITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Diante de decisão do Poder Judiciário que anulou as decisões administrativas que não homologaram a compensação de créditos com débitos de espécies tributárias diferentes, deve o processo retornar à autoridade da instância de piso competente para apreciar o pedido de compensação, assegurado ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, processando-se o pleito na trilha do processo administrativo fiscal, como determinam os artigos 74 da Lei nº 9.784/96, 1º e seguintes do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO HIERÁRQUICO. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. DECISÃO DRF.
A adoção de fundamento equivocado que resulta em intimação para a apresentação de recurso hierárquico, na forma do artigo 59 da Lei nº 9.784/99, quando teria lugar o manejo de manifestação de inconformidade, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, implica em preterição do direito de defesa na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Eventual apreciação de recurso nessas condições pelo CARF resultaria em supressão de instância, visto que o despacho decisório da DRF que não homologa direito creditório ou o faz parcialmente deve ser desafiado por manifestação de inconformidade, como determina o §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar a sua apreciação como manifestação de inconformidade pela DRJ.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente
Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4463655
# Numero do processo: 13631.000295/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.
O prazo para o fisco efetuar o lançamento é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9303-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Valmar Fonseca de Menezes - Presidente.Substituto
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano DAmorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
4726649
# Numero do processo: 13975.000230/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Estão excluídas da tributação além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4726569
# Numero do processo: 13975.000033/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2 , Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4725799
# Numero do processo: 13956.000175/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, modalidade Faturamento.
Numero da decisão: 101-94.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4724486
# Numero do processo: 13899.000960/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo.
Numero da decisão: 101-94.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4723782
# Numero do processo: 13889.000008/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta.
Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a
contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p.
013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a
reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à
alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a
DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade
Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4724358
# Numero do processo: 13897.000147/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVE.LIQUIDEZ E CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31971
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4725965
# Numero do processo: 13963.000107/94-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72), importando a desobediência a tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72298
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4724930
# Numero do processo: 13909.000008/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado.
VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante.
Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer