4636389
# Numero do processo: 13808.004548/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. A anistia prevista no art. 11 da
MP n° 38, de 2002, está condicionada ao pagamento ou
parcelamento, até 31/07/2002, nas condições previstas. A
existência de depósito integral anterior e solicitação de sua
conversão em renda substitui a condição de pagamento,
independentemente se o saldo na conta do depósito for
insuficiente para saldar o valor calculado por ocasião do
pagamento para efeito da anistia, em decorrência de diferenças de
taxas de juros e/ou atualização aplicadas entre o valor depositado e o valor do débito atualizado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-97.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora), que NEGAVA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637207
# Numero do processo: 13964.000296/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do
procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio
com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a
confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu
durante a execução dos procedimentos fiscais.
Numero da decisão: 101-96645
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633735
# Numero do processo: 10880.032819/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91841
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4620340
# Numero do processo: 13830.001652/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS -
A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis
pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua
destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes,
impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das
Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da
aliquota do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.275
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4617965
# Numero do processo: 10840.001412/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 28/06/1982 a 31/12/1989
CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. BEFIEX. INCOMPETÊNCIA
Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes, pertinente ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI por parte da recorrente, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.254
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4619748
# Numero do processo: 13603.002395/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: Perícia. Desnecessidade. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-á, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA.
Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.937
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade. No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4618141
# Numero do processo: 10855.005948/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.928
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: George Lippert Neto
4620225
# Numero do processo: 13816.000663/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de pedido de restituição de crédito tributário relativo ao IPI, decorrente de erro na classificação fiscal, quando referida classificação não é matéria controversa.
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.901
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4618916
# Numero do processo: 11030.001303/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, mormente quando o contribuinte não logra comprovar com prova hábil e idônea a existência de erro de lançamento no livro caixa ou a efetiva entrega e origem do numerário suprido.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
PIS/FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – 1995 – Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6o, da Lei Complementar n. 7/70,
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4620357
# Numero do processo: 13836.000080/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo precisão legal para considerá-la com efeitos retroativos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO